Embargos de Declaração Cível 1049186-15.2020.8.26.0053

Ementa

Direito Tributário. Embargos de Declaração. ICMS. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em Exame Embargos de declaração alegando omissão no acórdão sobre o conceito de ativo imobilizado na Lei das Sociedades Anônimas, artigo 179, IV, que estabelece parâmetros para classificação de bens ou direitos como ativo imobilizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão na análise do conceito de ativo imobilizado previsto no artigo 179, inciso IV, da Lei nº 6.404/76, e se os veículos objeto da autuação fiscal se enquadram como bens destinados à manutenção das atividades da empresa, afastando a incidência do ICMS. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas sim a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme artigo 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado abordou suficientemente a controvérsia sobre a caracterização dos bens como ativo imobilizado, considerando o critério temporal de 12 meses para descaracterização como mercadoria, conforme Resolução CFC nº 1.177/2009 e Tema 1.012 do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O conceito de ativo imobilizado deve considerar critérios técnicos e contábeis, além da legislação específica. 2. A alienação de bens antes do período mínimo de 12 meses caracteriza reintrodução no ciclo econômico, atraindo a incidência do ICMS. Legislação Citada: Lei Estadual 6.374/89, art. 4º, VI; art. 96, II Lei nº 6.404/76, art. 179, IV Código de Processo Civil, art. 1.022.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 179 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 6.404/1976
• art. 96 da Lei 6.404/1976
• art. 179 da Lei 6.404/1976
• Tema 1.012 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete