STF · repercussão geral

Tema 1022 de repercussão geral do STF

Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público

Trânsito em Julgado em 13/08/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (14/12/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 688267
Reconhecimento: 14/12/2018
Tese: 28/02/2024

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, caput e inciso II; e 41 da Constituição Federal, a possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

Tese firmada

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1022 do STF

184 decisões do STF citam o Tema 1022 do STF, de 2019 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1022 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STJ citam o Tema 1022 do STF, de 2022 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1022 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1022 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1022 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1022 do STF.

STFRcl 98.252 AgRAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 248, 733 E 136: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM EFEITO VINCULANTE…
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TCUAcórdão 2734/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
Acórdão 2734/2026-TCU-Plenário Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na então Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), atual Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), relacionadas: (i) ao afastamento dos membros…
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STFRE 1.615.242 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 05/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE URTICÁRIA CRÔNICA IDIOPÁTICA (CID-10 L50.1), COM RISCO DE ÓBITO. FORNECIMENTO DE OMALIZUMABE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PREVISTO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PCDT…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTERIORES ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE CONTRA O SEGUNDO ACÓRDÃO DA SEXTA TURMA DO TST QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APÓS A CASSAÇÃO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO POR DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 85.211/SP. CASO CONCRETO NO QUAL SE DISCUTE A APLICABILIDADE…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
GMFG / gvf /lan RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADA ADMITIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 40/2010. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NORMA MAIS BENÉFICA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVO INDICADO PELA EMPREGADORA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DA DISPENSA. TEMA 1.022 DA REPERCUSSÃO GERAL DO…
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TSTEMBARGOSAcórdãoProvido
Rel. Min. Breno MedeirosSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMBM /rrsc "(I) AGRAVO EM EMBARGOS DO RECLAMANTE - DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. 1. O despacho agravado denegou seguimento aos embargos do Reclamante, quanto ao seu pedido de reintegração no emprego, por óbice da Súmula…
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TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wanderley Godoy Junior Rorsum3ª Turmapublicada em 01/10/2026
ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO
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STFRcl 100.400MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Welington Luis Peixoto MscivTribunal Plenopublicada em 01/10/2026
ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança postulada
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TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Pugliesi2ª Seção Especializada Em Dissídio Individual Relator : Desembargador Eduardo Pugliesi Autora : Vibra Energia S.a Ré : Mjulgada em 12/02/2026publicada em 30/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA. ESTABILIDADE CONTRATUAL. "DISTINGUISHING" EM RELAÇÃO AO TEMA 130 DO TST. MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNão classificado
5ª Turmapublicada em 28/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e REJEITÁ-LOS, em conformidade com a fundamentação
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PREVISÃO REGULAMENTAR. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Não…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Urgel Ribeiro Pereira Lopes1ª Turmapublicada em 28/09/2026
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE E MAU PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL FUNCIONAL. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO. INVALIDADE DO ATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A matéria “sub judice” não se…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR A LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. OJ 247, I, DA SBDI-I DO TST. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DISPENSA DE EMPREGADO NÃO CONCURSADO DE AUTARQUIA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos…
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TSTEMBARGOSAcórdãoProvido
Rel. Min. José Roberto Freire PimentaSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMJRP/kg/pr EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. TEMA Nº 1.022. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS…
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