STF · repercussão geral

Tema 1028 de repercussão geral do STF

Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.

Trânsito em Julgado em 27/03/2019

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (15/02/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1170204
Reconhecimento: 15/02/2019
Tese: 15/02/2019

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, inciso I; 24, inciso XII; 25 e 226 da Constituição Federal, o preenchimento e a comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios da previdência social necessários à concessão da pensão por morte.

Tese firmada

É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1028 do STF

20 decisões do STF citam o Tema 1028 do STF, de 2021 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1028 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o Tema 1028 do STF, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1028 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1028 do STF.

STFRcl 100.703MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STFRcl 100.428MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Selmar Saraiva da Silva Filho1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "A", DO CPC. TEMA 1.028. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Preliminar de nulidade por desrespeito à suspensão determinada no IRDR nº 54. A suspensão dos processos que versam sobre a matéria do IRDR nº…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMA 1028 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STFRcl 97.438/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/07/2026publicada em 03/08/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "A", DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1.028 DO STF. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS E IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DO…
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STFRcl 96.704/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rafael Assis Alves2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARE 1.170.204 RG. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Moreira Gauté2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJAREsp 3.250.362/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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STFRcl 95.789/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/06/2026publicada em 09/06/2026
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STFRcl 95.608/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo da Rocha Rosado2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 28/05/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STFRE 1.603.537/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/05/2026publicada em 25/05/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/05/2026publicada em 20/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TEMA 1028 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1028 DO STF. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
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