STF · repercussão geral

Tema 1032 de repercussão geral do STF

Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal.

Trânsito em Julgado em 02/09/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (22/02/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 1177699
Reconhecimento: 22/02/2019
Tese: 27/03/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, inciso IV; 5º, caput; 37, incisos I e II; 39, § 3º; e 207, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da negativa de nomeação para o cargo de professor de informática de candidato iraniano aprovado em concurso público realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC), por ter ele nacionalidade diversa daquela permitida pelo edital do certame para o acesso ao cargo, no caso de candidato estrangeiro.

Tese firmada

O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1032 do STF

11 decisões do STF citam o Tema 1032 do STF, de 2023 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1032 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 1032 do STF.

STFRE 1.509.301 AgR/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. CARGOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS. ACESSO POR ESTRANGEIROS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ALEGADA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, POR SE TRATAR DE EDUCAÇÃO, NACIONALIDADE E INGRESSO DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO NÃO…
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STFRE 1.509.301 AgR-segundo/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 02/09/2026
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. CARGOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS. ACESSO POR ESTRANGEIROS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ALEGADA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, POR SE TRATAR DE EDUCAÇÃO, NACIONALIDADE E INGRESSO DE ESTRANGEIRO…
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STFRE 1.616.729/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia11ª Turmajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ORDEM DE PRIORIDADE. NACIONALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A diferenciação entre médicos brasileiros formados no exterior e médicos estrangeiros, estabelecida pela Lei nº…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Alves da Silva6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM POSIÇÃO INFERIOR. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. TEMAS 671, 784 E 1032 DA REPERCUSSÃO GERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 23/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade do Estado…
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STFRcl 88.320/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/12/2025publicada em 10/12/2025
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/CEAcórdãoNegado
Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Parca de PinhoTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 23/09/2025publicada em 25/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ISENÇÃO DE ANUIDADE DA OAB. MARCO INICIAL DOS EFEITOS. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto por J. A. P…
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STFARE 1.561.332/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/08/2025publicada em 19/08/2025
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/06/2025publicada em 23/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. EDITAL SEM RESTRIÇÃO JUSTIFICADA. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO GARANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por universidade estadual contra decisão…
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STFRE 1.509.301/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025
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TJPR0026072-73.2024.8.16.0030AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2024publicada em 09/10/2024
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA NO CARGO DE MERENDEIRA ESCOLAR, POR NÃO COMPROVAR A NACIONALIDADE BRASILEIRA (EDITAL Nº 01.01/2013, ITEM 4.1, “A”). ATO ILEGAL VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CANDIDATA QUE VIVE NO BRASIL HÁ MAIS DE 20 ANOS E…
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STFRcl 70.132/SCMonocráticaProvido
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/08/2024publicada em 08/08/2024
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TJPR0011586-76.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2024publicada em 03/07/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. EXCLUSÃO DE CANDIDATA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MERENDEIRA ESCOLAR, POR NÃO COMPROVAR A NACIONALIDADE BRASILEIRA (EDITAL Nº…
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STFARE 1.452.717/RJMonocráticaProvido
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/09/2023publicada em 20/09/2023
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/08/2023publicada em 21/08/2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE GOZO DE DIREITOS POLÍTICOS. CANDIDATO QUE REQUEREU AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA IGUALDADE DE DIREITOS EM PERÍODO ANTERIOR A CONVOCAÇÃO. MOROSIDADE NA…
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STFRE 1.177.699 ED/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 19/06/2023publicada em 08/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1032. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS. CANDIDATO ESTRANGEIRO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ART. 207, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. LEI…
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STFRE 1.177.699/SCAcórdãoParcial
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 27/03/2023publicada em 05/05/2023administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS. CANDIDATO ESTRANGEIRO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ART. 207, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. LEI Nº 9.515/1997. PRINCÍPIO DA IGUALDADE VIOLADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS…
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STFRE 1.177.699/SCInformativoNão classificado
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 24/03/2023administrativo
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