ARE 1.452.717/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO para, desde logo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para afastar a indenização concedida pelo acórdão recorrido. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 37 da CF
• art. 84 da CF
• art. 102 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 557 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Tema 1.009 do STF
• Tema 1.032 do STF
• Tema 671 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1177699 · 08/08/2023
• STF ARE 1380327 · 01/12/2022
• STF ARE 1346601 · 25/11/2022
• STF RE 1362588 · 12/09/2022
• STF RE 1183294 · 31/08/2020
• STF RE 1182349 · 30/03/2020
• STF Rcl 35657 · 11/12/2019
• STF ARE 1199762 · 26/09/2019
• STF Rcl 32167 · 17/05/2019
• STF RE 1164586 · 12/12/2018
• STF RE 1133146 · 26/09/2018
• STF ARE 965154 · 05/03/2018
• STF RE 629392 · 01/02/2018
• STF ARE 982025 · 11/09/2017
• STF RE 653935 · 01/02/2016
• STF RE 632853 · 29/06/2015
• STF RE 724347 · 13/05/2015
• STF RE 339852 · 18/08/2011
• STF RE 194657 · 05/03/2004
• STF RE 247349 · 27/04/2001
• STF RE 221170 · 30/06/2000
• STF RE 188093 · 08/10/1999

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