STF · repercussão geral

Tema 671 de repercussão geral do STF

Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura.

Trânsito em Julgado em 23/06/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral (30/08/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 724347
Reconhecimento: 30/08/2013
Tese: 26/02/2015

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição federal, a existência de responsabilidade civil do Estado em virtude da nomeação de candidatos aprovados em concurso público apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. Alega-se ausência de ilegalidade na conduta da Administração Pública, haja vista a existência de controvérsia a respeito do direito à nomeação que demandou solução judicial, bem como enriquecimento sem causa dos recorridos, em virtude da fixação de indenização equivalente à remuneração que deveriam ter percebido enquanto aguardavam pela nomeação.

Tese firmada

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 671 do STF

94 decisões do STF citam o Tema 671 do STF, de 2016 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 671 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

83 decisões do STJ citam o Tema 671 do STF, de 2016 a 2026; 7,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 671 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 671 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 671 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 671 do STF.

TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ELIMINAÇÃO POR INAPTIDÃO MÉDICA AFASTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MORAIS MANTIDOS. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. TEMA 671 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RENÚNCIA PROVISÓRIA À POSSE. RECLASSIFICAÇÃO INDEVIDA PARA O FINAL DA LISTA GERAL DE APROVADOS. NOMEAÇÃO TARDIA. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AJUSTES DE…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADO. PRETERIÇÃO DA CANDIDATA. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jean Marcos Ferreirapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO – CARDIOLOGIA – HEMODINÂMICA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO TARDIA. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 671 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Morais da Rocha1ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PORTARIA ADMINISTRATIVA. IMPLEMENTAÇÃO INCOMPLETA. ATRIBUIÇÃO DE MATRÍCULA FUNCIONAL E INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. RETIFICAÇÃO DE DATA DE PROMOÇÃO DE 3º SARGENTO PARA 2º SARGENTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. EC 113/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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STFRcl 94.310MonocráticaProvido
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEÇA DENOMINADA RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO PENITENCIÁRIA. REPROVAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 30/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME QUE NÃO ASSEGURA, DE PLANO, O DIREITO SUBJETIVO À…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Recurso inominado – Concurso público – Professor de Ensino Fundamental e Médio – Matemática – Candidata bacharel em Enfermagem e portadora de certificado de Programa Especial de Formação Docente – R2 em Matemática – Edital que admite certificado de programa especial de formação na disciplina nele…
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TJMTApelação Cível 1000577-92.2021.8.11.0017AcórdãoProvido
Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROCURADORA MUNICIPAL. NULIDADE DA NOMEAÇÃO E DA POSSE. TEORIA DO FUNCIONÁRIO DE FATO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO LIMITADO AOS PERÍODOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. AFASTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
8ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004826-42.2025.4.05.8205 APELANTE: FELIPE DE MEDEIROS FINIZOLA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOANILSON GUEDES BARBOSA - PB13295 APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMENTA ADMINISTRATIVO E…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE NOMEAÇÃO RETROATIVA PARA O CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE POSSE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Arti3ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA (EDITAL Nº 001/2018). VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO ARBITRARIAMENTE NA EXORDIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO FAZENDÁRIO COM FULCRO NO…
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STFRE 1.615.754 AgR/BAAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo seletivo simplificado. Contratação temporária. Art. 37, IX, da Constituição Federal. Exclusão ilegal de candidata por comissão de heteroidentificação. Prazo de validade do certame…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO QUE TRANSCENDE OS LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA OU RETROATIVO INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. PLEITO DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO MILITAR. AERONÁUTICA. OFICIAL DO QUADRO COMPLEMENTAR. ÁREA DE ANÁLISE DE SISTEMAS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA. ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO. COMPATIBILIDADE MATERIAL…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTADO EM NORMA MUNICIPAL DE COMBATE AO NEPOTISMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008336-60.2025.4.05.8109 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FRANCISCO KLEBER SARAIVA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CAMILA VILAR QUEIROZ ALVES - PB15438 ADVOGADO do(a)…
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