STF · repercussão geral

Tema 1036 de repercussão geral do STF

Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.

Trânsito em Julgado em 15/08/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (15/03/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 1188352
Reconhecimento: 15/03/2019
Tese: 27/05/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, se o Distrito Federal invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação ao editar lei determinando a adoção de procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada pela Lei nº 8.666/1993.

Tese firmada

São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1036 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 1036 do STF, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1036 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1036 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1036 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 1036 do STF.

STFRE 1.621.258MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA. LEI Nº 14.133/2021. INVERSÃO DAS FASES DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. INABILITAÇÃO DA LICITANTE CLASSIFICADA EM…
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TJDFTAcórdão n. 2168082AcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CAPACIDADE PROCESSUAL. DIAGNÓSTICO PSIQUIÁTRICO E INVALIDEZ LABORAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CURATELA E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LITIGAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 06/07/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO DE HORAS. INVALIDADE. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…
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STFRE 1.536.640/DFAcórdãoParcial
Rel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 13/11/2025publicada em 12/05/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DISTRITAL QUE INSTITUI PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso…
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TJPRDireta de Inconstitucionalidade 0052552-47.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes GuerraÓrgão Especialjulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS. HIPÓTESE INOVADORA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCEDÊNCIA.I. Caso em exame1. Ação direta de inconstitucionalidade…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 03/02/2026publicada em 09/02/2026
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA COM O TEMA 1036 DO STJ. REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária interpostas pelo IBAMA contra sentença que concedeu mandado de segurança determinando a devolução…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas6ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2019publicada em 28/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. LEGALIDADE DO ART. 20-A DA LEI ESTADUAL Nº 17.928/2012. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada…
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TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas BoasÓrgão Especialjulgada em 21/01/2025publicada em 31/01/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DISCIPLINAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TEMA 1036 DO STF. PREJUDICIALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de arguição incidental de inconstitucionalidade do art. 20-A da Lei…
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TJPR0010953-65.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Roberto Portugal BacellarÓrgão Especialjulgada em 28/10/2024publicada em 01/11/2024constitucional
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Outorga de concessão onerosa de direito real de uso de bem imóvel específico a determinada pessoa jurídica sem licitação prévia. Possibilidade de controle pela via de ação. Inconstitucionalidade. Pedido procedente. Modulação dos efeitos…
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STFRE 1.188.352/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 27/05/2024publicada em 21/06/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.345/2014 QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL, A INVERSÃO DA ORDEM DAS FASES DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA…
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STFRE 1.188.352/DFInformativoNão classificado
Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 24/05/2024administrativo
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