STF · repercussão geral

Tema 1039 de repercussão geral do STF

Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo.

Trânsito em Julgado em 04/03/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (12/04/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 1026923
Reconhecimento: 12/04/2019
Tese: 16/11/2020

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos artigos 2º, 5º, cabeça, 21, inciso IX, 170, inciso IV, 220 e 223 da Constituição Federal, a validade de previsão legal de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo.

Tese firmada

Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de interesse público, é constitucional o artigo 38, 'e', da Lei 4.117/1962, com a redação dada pela Lei 13.644/2018, ao prever a obrigatoriedade de transmissão de programas oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (“Voz do Brasil”), em faixa horária pré-determinada e de maior audiência.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1039 do STF

12 decisões do STJ citam o Tema 1039 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1039 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do TRF4 citam o Tema 1039 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1039 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF5 citam o Tema 1039 do STF, em 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1039 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o Tema 1039 do STF, de 2020 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1039 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o Tema 1039 do STF, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1039 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT6 cita o Tema 1039 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT6 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1039 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o Tema 1039 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1039 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o Tema 1039 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1039 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o Tema 1039 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1039 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1039 do STF.

STJEDcl no REsp 2.075.299/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026tributario
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmajulgada em 28/07/2026publicada em 09/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007877-04.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE CAVALCANTI DA SILVA SOBRINHO, RINALDO CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 01/07/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 843 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA E DE PREJUÍZO ÀS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. ERRO DE SUBSUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A…
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STFRE 1.584.870/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/04/2026publicada em 08/05/2026
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TJPRApelação Cível 0001720-81.2008.8.16.0072AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 08/03/2026publicada em 15/04/2026processual_civil
Direito processual civil e direito securitário. Apelação cível e agraVO RETIDO. Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Juízo de Conformidade (Retratação). Ação ordinária de responsabilidade obrigacional. Acórdão que NEGOU provimento ao agravo RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL para reconhecer a competência…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 15/04/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000215-23.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240 AGRAVADO: AGUEDA SOARES BORGES DE MEDEIROS EMENTA EMENTA: PROCESSUAL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 15/04/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001619-12.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240 AGRAVADO: GERLEIDE MONTEIRO DA SILVA, VICTOR HENRIQUE…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 27/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS OCULTOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUITADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.039/STJ. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO…
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STFRE 1.565.735 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 22/12/2025publicada em 11/02/2026
Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ação rescisória fundada no art. 966, inc. V, do CPC. Decisão rescindenda baseada em interpretação controvertida nos tribunais. Enunciado nº 343 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
3ª Turmapublicada em 09/02/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808842-17.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: LUZIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA Agravo Interno. Cabimento…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 09/01/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000215-23.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240 AGRAVADO: AGUEDA SOARES BORGES DE MEDEIROS EMENTA EMENTA: CIVIL E…
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STJAREsp 2.828.004/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/09/2025civil
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TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dione Nunes Furtado da Silvapublicada em 06/06/2025
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. TEMA 1.389/STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO QUANDO O JULGADO JÁ ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Caso em exame Trata-se de embargos de…
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STJREsp 1.521.920/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/05/2025administrativo
Isso posto, não conheço do recurso especial. Com o trânsito em julgado do remeta-se os autos ao STF em decisum, razão da decisão de fls. 543-545. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do…
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STJAREsp 1.596.113/SCMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/05/2025civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, determinando a devolução dos com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneça e, após a autos à origem, publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. No caso…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. No caso…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. No caso…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. No caso…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. No caso…
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