STF · repercussão geral
Tema 1042 de repercussão geral do STF
Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.
Trânsito em Julgado em 09/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, considerados os artigos 1º, inciso IV, 170, parágrafo único, e 237 da Constituição Federal, a possibilidade de condicionar o desembaraço aduaneiro ao recolhimento de tributos e consectários legais decorrentes do arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor da mercadoria importada.
Tese firmada
É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1042 do STF
68 decisões do STJ citam o Tema 1042 do STF, de 2019 a 2026; 14,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1042 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
49 decisões do STF citam o Tema 1042 do STF, de 2019 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1042 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1042 do STF.
- STFARE 1.604.342 AgR/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o Agravo Regimental (Interno) quando não impugna especificamente a decisão…
- STFARE 1.620.742/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026penal
- STFARE 1.607.564 AgR/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS…
- STFARE 1.607.564/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
- STFARE 1.604.342/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFARE 1.589.788/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/03/2026publicada em 24/03/2026
- STFARE 1.503.912 AgR-segundo/MTAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 02/03/2026publicada em 06/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 497 DO CPC E ART. 105 DA LEI Nº 9.610/1998. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO DE OBRAS REALIZADAS MEDIANTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE SEUS TITULARES. POSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA…
- STFRE 1.568.268/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/09/2025publicada em 22/09/2025
- STFARE 1.567.106/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/09/2025publicada em 11/09/2025
- STFRE 1.531.708 AgR-ED/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de omissão, contradição e obscuridade em decisão que aplicou o tema 1.042 da repercussão geral. Inexistência de vícios. Tentativa de rediscussão da…
- STFARE 1.555.393/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/06/2025publicada em 24/06/2025
- STFRE 1.504.394 ED-AgR-ED/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 17/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
- STFRE 1.531.708/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/04/2025publicada em 02/04/2025tributario
- STFRE 1.541.241/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 31/03/2025publicada em 01/04/2025
- STFRE 1.504.394 ED-AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 05/03/2025publicada em 19/03/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA APURADA POR RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
- STFRE 1.531.708 ED/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/02/2025publicada em 13/02/2025
- STFRE 1.528.281/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 11/12/2024publicada em 07/01/2025tributario
- STFRE 1.378.404 AgR-ED/CEAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 19/11/2024publicada em 06/12/2024
Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação fiscal de mercadoria. Exigência de documentação suprida. Inaplicabilidade do tema nº 1.042 da Repercussão Geral. Reanálise do recurso extraordinário. Incidência do…
- STFRE 1.504.394 ED/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/10/2024publicada em 04/11/2024
- STFSS 5.691/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/10/2024publicada em 29/10/2024