STF · repercussão geral
Tema 1047 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015.
Trânsito em Julgado em 28/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso II, 150, inciso II, 151, 152, 154, inciso I, 194, inciso V, e 195, parágrafos 4º e 12, da Constituição Federal, a constitucionalidade da majoração, em 1%, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos tributários, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015.
Tese firmada
I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004;
II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1047 do STF
198 decisões do STJ citam o Tema 1047 do STF, de 2019 a 2026; 7,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1047 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
51 decisões do STF citam o Tema 1047 do STF, de 2019 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1047 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1047 do STF.
- STFARE 1.612.898/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
- STFRE 1.615.799/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFRE 1.589.167/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 05/05/2026publicada em 08/05/2026tributario
- STFARE 1.599.979/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026
- STFARE 1.599.435/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026tributario
- STFRE 1.542.610/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidentejulgada em 30/11/2025publicada em 04/12/2025
- STFARE 1.557.008 Rcon/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025
- STFRE 1.570.110/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luís Roberto Barrosojulgada em 08/10/2025publicada em 14/10/2025tributario
- STFRE 1.551.510/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luís Roberto Barrosojulgada em 08/10/2025publicada em 14/10/2025tributario
- STFRE 1.538.021/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/10/2025publicada em 06/10/2025tributario
- STFRE 1.568.126/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025tributario
- STFRE 1.570.126/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025tributario
- STFRE 1.570.127/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025tributario
- STFARE 1.570.714/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/09/2025publicada em 26/09/2025
- STFRE 1.539.195 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/04/2025publicada em 23/04/2025
- STFRE 1.539.195/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 31/03/2025publicada em 01/04/2025tributario
- STFARE 1.531.068/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/02/2025publicada em 11/02/2025tributario
- STFARE 1.527.138/SPMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/02/2025publicada em 03/02/2025tributario
- STFARE 1.496.313/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/11/2024publicada em 26/11/2024tributario
- STFARE 1.522.757/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/11/2024publicada em 12/11/2024tributario