STF · repercussão geral

Tema 1048 de repercussão geral do STF

Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Trânsito em Julgado em 20/08/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (17/05/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 1187264
Reconhecimento: 17/05/2019
Tese: 24/02/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Tese firmada

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1048 do STF

211 decisões do STJ citam o Tema 1048 do STF, de 2019 a 2026; 11,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

95 decisões do STF citam o Tema 1048 do STF, de 2019 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1048 do STF.

STFARE 1.616.749 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agroindústria. Contribuição previdenciária substituta. Inclusão do icms na base de cálculo. Tema 1.048 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5002379-34.2026.4.02.5104AcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PIS E COFINS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA CONCRETA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005985-83.2026.4.05.8302 APELANTE: RIO BONITO NORDESTE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, RIO BONITO NORDESTE FABRICACAO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ARLI PINTO DA SILVA - PR20260 APELADO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 28/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0816544-14.2022.4.05.8300 APELANTE: EDILSON DE ARAUJO SANTOS JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON FILGUEIRA DA ROCHA MONTARROYOS - PE54889 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Direito tributário…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TEMA 1.048 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto…
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STJAREsp 3.271.200AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE EXERCE JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO APELO NOBRE. 1. O apelo nobre foi interposto contra acórdão proferido em…
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STJAgInt no REsp 2.170.595AcórdãoNegado
Rel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A RECEITA DA AGROINDÚSTRIA E SENAR. ICMS. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 17/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0824635-98.2019.4.05.8300 APELANTE: DMH - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. VERBAS TRABALHISTAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE…
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STJREsp 2.123.904AcórdãoNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.276/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O presente recurso…
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STJREsp 2.123.906AcórdãoNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.276/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O presente recurso…
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STJREsp 2.123.902AcórdãoNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.276/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O presente recurso…
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STJREsp 2.285.448/AMAcórdãoConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME UNIFICADO DA LEI…
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STFARE 1.621.091/SPMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814316-95.2024.4.05.8300 APELANTE: CONSORCIO RECIFE DE TRANSPORTE ADVOGADO do(a) APELANTE: ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA - PE19464 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmajulgada em 24/02/2021publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CPRB. INCLUSÃO DO PIS, DA COFINS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/1977. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS…
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STFARE 1.610.820/SPMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/09/2026publicada em 10/09/2026
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmajulgada em 13/03/2025publicada em 09/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800145-81.2025.4.05.8306 APELANTE: USIVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL AGUIAR SILVA MARIANO - PE26419 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LIMITES COGNITIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPACTO GLOBAL DE PENHORAS EM OUTROS FEITOS. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA RETRATAÇÃO. REDISCUSSÃO DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmajulgada em 18/05/2011publicada em 07/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO. CÁLCULO POR DENTRO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO INVIÁVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM…
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