STF · repercussão geral
Tema 1048 de repercussão geral do STF
Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Trânsito em Julgado em 20/08/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Tese firmada
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1048 do STF
211 decisões do STJ citam o Tema 1048 do STF, de 2019 a 2026; 11,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
95 decisões do STF citam o Tema 1048 do STF, de 2019 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1048 do STF.
- STFARE 1.616.749 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agroindústria. Contribuição previdenciária substituta. Inclusão do icms na base de cálculo. Tema 1.048 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em…
- STFARE 1.621.091/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFARE 1.610.820/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/09/2026publicada em 10/09/2026
- STFARE 1.604.161/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFRcl 98.849/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFARE 1.616.749/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
- STFARE 1.613.117/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026
- STFRE 1.600.997/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026tributario
- STFRE 1.604.460/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026tributario
- STFARE 1.586.609 AgR-segundo/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 27/04/2026tributario
Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Agroindústria. Base de cálculo. Constitucionalidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em…
- STFRE 1.592.747/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026tributario
- STFRE 1.591.785/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/03/2026publicada em 23/03/2026tributario
- STFARE 1.589.117/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/03/2026publicada em 17/03/2026
- STFRE 1.587.113/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026tributario
- STFARE 1.586.609/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/02/2026publicada em 18/02/2026tributario
- STFARE 1.586.609/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/01/2026publicada em 03/02/2026tributario
- STFARE 1.547.750 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025tributario
Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL. Contribuição substitutiva devida pela agroindústria. Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo. Aplicabilidade do Tema 1.048…
- STFRE 1.564.824/PEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/09/2025publicada em 29/09/2025
- STFARE 1.547.750 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL. Contribuição substitutiva devida pela agroindústria. Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo. Agravo Regimental Não Provido. I. Caso em exame 1…
- STFRE 1.559.183/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/08/2025publicada em 26/08/2025tributario