STF · repercussão geral

Tema 1054 de repercussão geral do STF

Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Trânsito em Julgado em 05/08/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (07/06/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 1182189
Reconhecimento: 07/06/2019
Tese: 25/04/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Ordem dos Advogados do Brasil deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Tese firmada

O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1054 do STF

8 decisões do STF citam o Tema 1054 do STF, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1054 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 1054 do STF, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1054 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1054 do STF.

TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800191-03.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: ALEXANDRE FELIPE DE SOUSA LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE FELIPE DE SOUSA LIMA - CE35292 EMENTA PROCESSUAL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800335-74.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: RICARDO DIMAS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO DIMAS OLIVEIRA - CE17276-A EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800026-32.2025.4.05.8303 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE16295 APELADO: WANNO KLEBER FERREIRA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES. TEMA 732/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CDA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 17/04/2020publicada em 30/09/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUIDADES DA OAB. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE SUI GENERIS. NÃO VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. FAZENDA PÚBLICA. NÃO QUALIFICAÇÃO. RECURSOS PRIVADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800189-33.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR - CE12739 APELADO: LAYS CARDOSO ALENCAR ADVOGADO do(a) APELADO: LAYS…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800539-21.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: FRANCISCO JOSE GOMES VIDAL ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE GOMES VIDAL - CE6983 EMENTA Ementa: DIREITO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmajulgada em 09/04/2024publicada em 24/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800788-69.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: JULIANA ESTER MONTEIRO MACEDO ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA ESTER MONTEIRO MACEDO - CE37751-A EMENTA DIREITO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 24/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801438-19.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR - CE12739…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. LEI Nº 6.830/1980. TEMA 732/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Ordem dos Advogados do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
8ª Turmapublicada em 23/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800535-81.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: FRANCISCA CARMINHA MONTEIRO DE LIMA SALATIEL DE ALENCAR ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCA CARMINHA MONTEIRO DE LIMA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
8ª Turmapublicada em 23/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801069-93.2023.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR - CE12739…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. LEI Nº 6.830/1980. TEMA 732/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Ordem dos Advogados do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. LEI Nº 6.830/1980. TEMA 732/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Ordem dos Advogados do…
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