STF · repercussão geral
Tema 1060 de repercussão geral do STF
Controvérsia relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição pago a maior no regime de substituição tributária progressiva.
Trânsito em Julgado em 04/10/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, os prazos e as limitações previstos na legislação do Estado de São Paulo para se postular a restituição de valor de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional que estabeleça procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou contribuição recolhido a maior no regime de substituição tributária 'para a frente' quando a base de cálculo real for inferior à presumida.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1060 do STF
51 decisões do STF citam o Tema 1060 do STF, de 2019 a 2026; 3,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1060 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 1060 do STF, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1060 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1060 do STF.
- STFARE 1.622.662MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
- STFRcl 99.826/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
- STFARE 1.600.165/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026
- STFARE 1.578.594 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 16/03/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Ricms/RS. Estorno de Crédito. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Cláusula de Reserva de Plenário (Art. 97 da CF). Ausência de argumentos capazes de…
- STFARE 1.570.687 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 05/03/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Substituição tributária. Estorno de crédito. Mercadorias em estoque. ROT-ST. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Questões de natureza…
- STFRE 1.569.088 ED-AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 02/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO INFERIOR À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. TEMA 201 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE…
- STFARE 1.580.932/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
- STFARE 1.580.101/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025
- STFARE 1.578.594/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025tributario
- STFARE 1.578.085/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025tributario
- STFARE 1.572.948/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025tributario
- STFRE 1.569.088 ED/PRMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025
- STFARE 1.570.687/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025tributario
- STFARE 1.538.444/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/07/2025publicada em 18/07/2025tributario
- STFARE 1.245.292 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 26/05/2025publicada em 29/05/2025
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. DEFINIÇÃO DO MEIO ADEQUADO OU DO PROCEDIMENTO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO…
- STFARE 1.525.886 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 14/04/2025publicada em 23/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA. RESTITUIÇÃO. TEMA 201. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.060…
- STFARE 1.245.292 AgR/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/02/2025publicada em 21/02/2025tributario
- STFRE 1.529.083/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/02/2025publicada em 05/02/2025
- STFARE 1.290.851/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/12/2024publicada em 17/12/2024
- STFRE 1.514.729 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 27/11/2024publicada em 04/12/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Regime de substituição tributária. 4. Direito à restituição da diferença de ICMS-ST pago a maior. RE-RG 593.849, Tema 201. Modulação de efeitos para fatos geradores futuros, com ressalva em relação aos processos judiciais…