STF · repercussão geral

Tema 1060 de repercussão geral do STF

Controvérsia relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição pago a maior no regime de substituição tributária progressiva.

Trânsito em Julgado em 04/10/2019

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (30/08/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1222648
Reconhecimento: 30/08/2019
Tese: 30/08/2019

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, os prazos e as limitações previstos na legislação do Estado de São Paulo para se postular a restituição de valor de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional que estabeleça procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou contribuição recolhido a maior no regime de substituição tributária 'para a frente' quando a base de cálculo real for inferior à presumida.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1060 do STF

51 decisões do STF citam o Tema 1060 do STF, de 2019 a 2026; 3,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1060 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o Tema 1060 do STF, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1060 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1060 do STF.

STFARE 1.622.662MonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.284.947MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 485, VI, DO CPC E AOS ARTS. 20 E 22 DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRcl 99.826/SPMonocráticaNegado seguimento
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRT1Sem númeroAcórdãoParcial
6ª Turmapublicada em 14/09/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, sem efeito modificativo, apenas para sanar erro material e excluir do acórdão a referência ao Tema…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSegunda Camara Cíveljulgada em 19/05/2026publicada em 22/05/2026tributario
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-ST PARA FRENTE. VENDA POR PREÇO INFERIOR E SUPERIOR À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA (PMPF). RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 201/STF E ARE 1.440.723/SP. FORMA DE RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.600.165/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.578.594 AgR/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 16/03/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Ricms/RS. Estorno de Crédito. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Cláusula de Reserva de Plenário (Art. 97 da CF). Ausência de argumentos capazes de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.570.687 AgR/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 05/03/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Substituição tributária. Estorno de crédito. Mercadorias em estoque. ROT-ST. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Questões de natureza…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino3ª Câmara Criminaljulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO MINISTERIAL DE INÍCIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPRIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.569.088 ED-AgR/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 02/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO INFERIOR À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. TEMA 201 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/02/2026publicada em 12/02/2026constitucional
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800478-81.2022.8.14.0084 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: PROC. RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.580.932/RSMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.580.101/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.578.594/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.578.085/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.572.948/RNMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 1.569.088 ED/PRMonocráticaParcial
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.570.687/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.538.444/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/07/2025publicada em 18/07/2025tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de MeloCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 11/06/2025publicada em 16/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339/STF, 660/STF E 1.060/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na aplicação dos Temas…
Ver no tribunal
Copiar citação