Embargos de Declaração Criminal 0050212-98.2020.8.06.0028

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO MINISTERIAL DE INÍCIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPRIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal no julgamento da Apelação nº 0050212-98.2020.8.06.0028, sustentando omissão quanto ao pedido de início imediato do cumprimento da pena, com expedição de mandado de prisão em desfavor do embargado Ruyan Neves Moreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado foi omisso ao não apreciar pedido ministerial de restabelecimento/execução imediata da prisão após condenação pelo Tribunal do Júri e, em sendo o caso, estabelecer se é cabível determinar a execução imediata da pena à luz da soberania dos veredictos (Tema 1.068 da repercussão geral). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado é omisso quando deixa de apreciar pedido expresso do Ministério Público, formulado em apelação, de restabelecimento da prisão preventiva/determinação de prisão do condenado, o que impõe suprimento pela via integrativa dos embargos (CPP, arts. 619 e 620). 4. A execução provisória da pena, em regra, depende do trânsito em julgado, conforme a interpretação conferida ao art. 283 do CPP pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54. 5. Em condenações pelo Tribunal do Júri, o tratamento jurídico é específico, pois a soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, "c") autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, conforme tese fixada no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), independentemente do total da pena aplicada. 5. A pendência de embargos de declaração opostos pela defesa não impede a execução imediata, por se tratar de execução provisória fundada na soberania do veredicto. 6. A exigência legal de patamar mínimo de 15 anos prevista no art. 492, I, "e", do CPP foi afastada, de modo que a execução imediata não se condiciona ao quantum da pena, tampouco ao resultado da detração, pois o fundamento é a soberania dos veredictos. 7. O cumprimento das medidas cautelares alternativas à prisão ou a ausência de periculum libertatis nos moldes do art. 312 do CPP não impede a execução imediata decorrente da condenação pelo Júri, na medida em que a ordem executória se ancora na diretriz constitucional e no precedente vinculante da repercussão geral. 8. Não há reformatio in pejus indireta quando o suprimento do julgado atende a pedido expresso do Ministério Público formulado em apelação e não apreciado no acórdão, tratando-se de integração por omissão e não de agravamento decorrente de impugnação exclusiva da defesa. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos acolhidos. Determinação de expedição de mandado de prisão. #BNMP

Dispositivo

Embargos acolhidos. Determinação de expedição de mandado de prisão. #BNMP

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 121 do CP
• art. 211 do CP
• art. 283 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 492 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 115 da LEP
• Tema 1.060 do STF
• Tema 1.068 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete