STF · repercussão geral
Tema 106 de repercussão geral do STF
a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.
Mérito julgado
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, II, XXIV, XXXVI, LIV; 22, I; 105, I, d; e 114, da Constituição Federal, a definição da competência para, após a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho, e a aplicação, ou não, do art. 884, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho que, com base no princípio da isonomia, deferiu a servidores da Justiça Eleitoral a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor) concedido pela Justiça Federal, por meio de decisão também transitada em julgado, a outros servidores.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 106 do STF
67 decisões do STF citam o Tema 106 do STF, de 2018 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 106 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STJ citam o Tema 106 do STF, de 2022 a 2026; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 106 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 106 do STF.
- STJRMS 75.283/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026outro
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA60084559 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E…
- STJRMS 79.494/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026outro
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO Á SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER DO NATJUS PELA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL NO SUS NÃO UTILIZADA PELA PACIENTE,. NÃO CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO TEMA 106/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
- STJAREsp 3.141.150/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/09/2026outro
Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça…
- STJAREsp 3.276.457/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEPASA. IPC DE MARÇO E DE ABRIL DE 1990. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO…
- STJAREsp 3.270.641/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/07/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração, enfrentando, ainda que de forma sucinta, as questões relevantes…
- STJAREsp 3.258.582/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58568789 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.257.475/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/06/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e nos arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, sejam supridas as…
- STJRMS 75.638/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/05/2026outro
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO Á SAÚDE. CANABIDIOL.PARECER DO NATJUS. FALTA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICA PARA APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE. . NÃO CUMPRIDOS TODOS TEMA 106/STJ OS REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO.
- STJRMS 75.506/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/04/2026outro
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO Á SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER DO NATJUS PELA PRESCINDIBILIDADE DO INSUMO MÉDICO PRETENDIDO. NÃO CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO . RECURSO IMPROVIDO. TEMA 106/STJ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado…
- STJAREsp 2.760.603/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/04/2026outro
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites…
- STJAREsp 2.624.323/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/02/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA53865565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 05/02/2026 23:24:46 Publicação no…
- STJREsp 2.182.215/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/11/2025outro
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe- se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJAREsp 3.007.835/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/10/2025administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Documento eletrônico VDA51378258 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado…
- STJAgInt no AREsp 2.516.002/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/09/2025administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF…
- STJRMS 76.306/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/06/2025processual_civil
- STJAREsp 2.491.599/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/05/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, e , do RISTJ, a b conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de…
- STJREsp 2.208.015/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/05/2025administrativo
- STJREsp 2.201.514/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/04/2025processual_civil
- STJAREsp 2.862.167/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/04/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de abril de 2025 Documento eletrônico VDA46661990 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.532.844/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/03/2025processual_civil
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial se origina de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios…