STF · repercussão geral
Tema 106 de repercussão geral do STF
a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.
Mérito julgado
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, II, XXIV, XXXVI, LIV; 22, I; 105, I, d; e 114, da Constituição Federal, a definição da competência para, após a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho, e a aplicação, ou não, do art. 884, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho que, com base no princípio da isonomia, deferiu a servidores da Justiça Eleitoral a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor) concedido pela Justiça Federal, por meio de decisão também transitada em julgado, a outros servidores.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 106 do STF
67 decisões do STF citam o Tema 106 do STF, de 2018 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 106 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STJ citam o Tema 106 do STF, de 2022 a 2026; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 106 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 106 do STF.
- STFARE 1.625.516MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFARE 1.593.380MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFARE 1.619.741MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFRcl 99.200/PEMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 12/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFARE 1.614.249/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFARE 1.607.586/ALMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFRcl 86.444 AgR/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026
Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Embargos de declaração convertidos em agravo interno. Alegada violação à autoridade de decisão proferida por esta Corte No julgamento da Rcl 40.095. Inocorrência. Agravo desprovido. I. Caso em exame *. Agravo Regimental…
- STFARE 1.577.357/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.609.828/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/07/2026publicada em 07/07/2026
- STFARE 1.577.356/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026
- STFARE 1.609.829/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFARE 1.609.827/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
- STFRcl 88.651 AgR/RRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Execução trabalhista. Transposição de regime jurídico (celetista para estatutário). Limitação temporal. Alegação de afronta à coisa julgada e a precedentes desta Corte. Inocorrência. Ausência de teratologia do ato reclamado…
- STFARE 1.589.896 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/05/2026publicada em 26/05/2026
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Correção monetária. Complementação de aposentadorias e pensões. Ex-empregados da Fepasa. IPC de março de 1990. Inexigibilidade da…
- STFARE 1.595.910/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026
- STFRcl 88.651/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
- STFRcl 86.444/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFARE 1.583.878 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 19/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA FERROVIA PAULISTA S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE…
- STFRE 1.590.181/DFMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/02/2026publicada em 02/03/2026
- STFARE 1.583.878/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026