RE 1.590.181/DF

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal, para, reformando o acórdão recorrido, estabelecer a responsabilidade da União pelo ressarcimento do medicamento deferido, em observância aos parâmetros assentados pelo STF no julgamento de mérito do Tema RG nº 1.234.

Citações

• art. 23-II da CF
• art. 109 da CF
• art. 109-I da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 993 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• Tema 1.234 do STF
• Tema 106 do STF
• Tema 106 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF RE 1366243 · 23/04/2026
• STF RE 1140005 · 19/10/2023
• STF RE 960429 · 20/09/2023
• STF RE 855178 · 16/04/2020
• STJ REsp 1657156 · 04/05/2018
• STF STA 175 · 30/04/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema

Gabinete do relator