STF · repercussão geral

Tema 1070 de repercussão geral do STF

Competência para denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.

Trânsito em Julgado em 30/11/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral (03/10/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 1151237
Reconhecimento: 03/10/2019
Tese: 09/10/2019

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 2º da Constituição Federal, a constitucionalidade de dispositivo de lei orgânica municipal que prevê a possibilidade do Poder Legislativo municipal editar leis para definir a denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.

Tese firmada

É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1070 do STF

4 decisões do STJ citam o Tema 1070 do STF, de 2024 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1070 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 1070 do STF, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1070 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1070 do STF.

TJPRAgravo de Instrumento 0152902-43.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vico MañasÓrgão Especialjulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 2.002, de 01º de novembro de 2018, do Município de São Bento do Sapucaí, que "dispõe sobre a denominação de via no bairro do Paiol Grande de Rua Nicolina Gargaglione Camargo". 2 - Possibilidade de lei de iniciativa parlamentar tratar da denominação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Damião CoganÓrgão Especialjulgada em 04/02/2026publicada em 06/02/2026
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.932/2025, do Município de Socorro, que "Denomina logradouro público como Rua dos Coqueiros". Iniciativa parlamentar. Alegação de usurpação de competência privativa do Poder Executivo. Arguição de afronta aos artigos 5º, 24, § 6º, e 144 da Constituição…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Selmar Saraiva da Silva Filho1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/11/2025publicada em 03/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. PROGRAMA RUAS DE MEMÓRIA. DECRETO LEI MUNICIPAL Nº 57.146/2016. Competência concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo para alterar as denominações das vias públicas. Tema 1070 do STF. Imposição de prazo…
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TJPR0080108-24.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 22/10/2025publicada em 22/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA EXEQUENTE. PRECLUSÃO. PROVIDÊNCIA DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR, QUE NÃO FOI IMPUGNADA. DESMEMBRAMENTO QUE NÃO AFETA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. PROGRAMA RUAS DE MEMÓRIA. DECRETO LEI MUNICIPAL Nº 57.146/2016. OMISSÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. Legitimação ativa do Instituto Vladimir Herzog e da Defensoria Pública da União. Competência concorrente do Poder Executivo e…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcia Dalla Déa BaroneÓrgão Especialjulgada em 27/08/2025publicada em 28/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Itapecerica da Serra, visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal…
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TJPRAgravo de Instrumento 0041480-63.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 15/08/2025
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 905/STJ E 810/STF E A EC 113/2021. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO E ENTENDIMENTO…
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STJEDcl no REsp 2.185.830/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO. ANÁLISE DE PEDIDO OMITIDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO JÁ REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia Heine Peixoto3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiropublicada em 11/07/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI ATIVIDDES CONCOMITANTES. SALÁRIOS DE BENEFÍCIO DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA SOMA INTEGRAL DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 167/TNU. TEMA 1070/STF. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DEVEM RETROAGIR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PRÓPRIO BENEFÍCIO, E NÃO À…
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STJREsp 1.951.744/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/07/2025previdenciario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial da autarquia federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de junho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48444833 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vico MañasÓrgão Especialjulgada em 14/05/2025publicada em 15/05/2025
1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 1.589, de 19 de setembro de 2022, do Município de Santo Antônio do Pinhal, que "dispõe sobre a denominação de logradouro público do Município de Santo Antônio do Pinhal e dá outras providências". 2 - Possibilidade de lei de iniciativa parlamentar…
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STFARE 1.540.211/MTMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/04/2025publicada em 11/04/2025
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STJREsp 2.126.871/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/04/2025eleitoral
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 31 de março de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46542086 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 31/03/2025 20:53:21 Publicação no DJEN/CNJ de…
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STFARE 1.532.860/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/01/2025publicada em 31/01/2025
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TJDFTAcórdão n. 1924942AcórdãoParcial
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.030, II, DO CPC. REJULGAMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE CONHECIMENTO. VEDAÇÃO. TEMA 1.142/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. SUBSTITUIÇÃO DA TR…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de Ibiúna - Lei nº 2.699/2024, de iniciativa parlamentar, que "dispõe sobre denominação de uma RUA BENEDICTO CASTANHO FILHO, no bairro do Colégio, e dá outras providências" – Inconstitucionalidade verificada – Embora a competência destinada à…
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TJDFTAcórdão n. 1900427AcórdãoNegado
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 31/07/2024publicada em 19/08/2024processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REJULGAMENTO. TEMA 1170, STF. ART. 1.040, II, CPC. JUROS E CORREÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAL. TEMA APLICÁVEL AO CASO. ÍNDICE DE CORREÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jarbas GomesÓrgão Especialjulgada em 07/08/2024publicada em 08/08/2024
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Ibiúna. Lei Municipal nº 2.677, de 9 de janeiro de 2024, que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro Murundu e dá outras providências". Em que pese a competência concorrente do Poder Legislativo e do Executivo…
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