ARE 1.540.211/MT

Trecho da decisão

Diante do exposto, com base no art. 21, §§1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA: (i) declarar a constitucionalidade da alteração promovida pelo art. 3º, da Lei Complementar Estadual n. 776/2023 (que acrescenta o parágrafo único ao art. 41, da Lei Complementar Estadual nº 685/2021) do Estado de Mato Grosso; e (ii) conceder interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 4º, da Lei Complementar Estadual n. 776/2023, e consequentemente ao art. 46-A, da Lei Complementar n. 685/2021, ambas do Estado de Mato Grosso, no sentido de que o dispositivo legal não excluiu a competência comum do Poder Executivo para, mediante decreto, dispor sobre a “denominação das ferrovias do Sistema Ferroviário do Estado - SFE/MT” sendo reconhecida a existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício dessa competência, nos termos da tese estabelecida no julgamento do Tema 1070 da repercussão geral.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 18 da CF
• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 25 da CF
• art. 29 da CF
• art. 30 da CF
• art. 31 da CF
• art. 32 da CF
• art. 34 da CF
• art. 37 da CF
• art. 59 da CF
• art. 61 da CF
• art. 63 da CF
• art. 81 da CF
• art. 102 da CF
• art. 167 da CF
• art. 170 da CF
• art. 221 da CF
• art. 246 da CF
• art. 32 da Lei 12.485/2011
• art. 2º da Lei 3.365/1941
• Súmula 284 do STF
• Tema 1.070 do STF

Inteiro teor

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