STF · repercussão geral
Tema 1075 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Trânsito em Julgado em 01/09/2021
Questão submetida a julgamento
Recursos extraordinários nos quais se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição Federal, se o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública se harmoniza com a Constituição de 1988.
Tese firmada
I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1075 do STF
1.877 decisões do STJ citam o Tema 1075 do STF, de 2020 a 2026; 33,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1075 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
162 decisões do STF citam o Tema 1075 do STF, de 2020 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1075 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 1075 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1075 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1075 do STF.
- STFRcl 98.678 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Agravo regimental em reclamação. ADI nº 3.395. Vínculo de natureza celetista. Ausência de aderência estrita. Tema nº 1.143 da Repercussão Geral. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Art. 988, § 5º, inciso II, do CPC. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme jurisprudência do…
- STFARE 1.602.681 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Ação civil pública. Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Tema nº 76 da Repercussão Geral. Revisão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula nº 279 do STF…
- STFRcl 99.524MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFRcl 100.531MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 92.151MonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFARE 1.621.769MonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFRcl 98.505 ED/SPAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TEMA 90 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO…
- STFRE 1.026.320 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Julgado anterior no qual se apreciou adequadamente a insurgência em análise, nos exatos termos nos quais a questão foi submetida ao colegiado. Embargos…
- STFRcl 93.817 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 17/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.327.576 (TEMA 1.204/RG). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INADMISSIBILIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPETÊNCIA. ADI 5.737 E ADI 5.492. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO…
- STFRcl 92.597 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.101.937 (TEMA 1.075/RG). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
- STFARE 1.611.066 AgR/DFAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE AUXÍLIO-TRANSPORTE RECONHECIDO NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITAÇÃO TERRITORIAL…
- STFRE 1.613.954/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFRE 1.026.320 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução de sentença coletiva. Associação. Legitimidade. Aplicação da orientação firmada no RE nº 568.645/SP-RG, feito paradigma do Tema nº 82, e no RE nº 612.043/PR-RG, feito paradigma do Tema nº 499. Precedentes. Afronta ao art. 93, inciso IX, da…
- STFARE 1.614.444/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFRcl 98.350/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026
- STFRE 1.592.405/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
- STFARE 1.601.828/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFARE 1.607.452/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/07/2026publicada em 29/07/2026
- STFRE 1.594.262/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/07/2026publicada em 29/07/2026
- STFARE 1.610.274/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026