STF · repercussão geral

Tema 1075 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Trânsito em Julgado em 01/09/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (14/02/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 1101937
Reconhecimento: 14/02/2020
Tese: 08/04/2021

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Questão submetida a julgamento

Recursos extraordinários nos quais se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição Federal, se o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública se harmoniza com a Constituição de 1988.

Tese firmada

I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1075 do STF

1.877 decisões do STJ citam o Tema 1075 do STF, de 2020 a 2026; 33,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1075 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

162 decisões do STF citam o Tema 1075 do STF, de 2020 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1075 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 1075 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1075 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1075 do STF.

STFRcl 98.678 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Agravo regimental em reclamação. ADI nº 3.395. Vínculo de natureza celetista. Ausência de aderência estrita. Tema nº 1.143 da Repercussão Geral. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Art. 988, § 5º, inciso II, do CPC. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme jurisprudência do…
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STJAREsp 3.322.695MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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STJAREsp 3.301.597MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIADO QUE NÃO CONSTAVA EXPRESSAMENTE NA LISTA ANEXA À PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES VINCULANTES DA SUPREMA…
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STJAREsp 3.184.011MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026administrativo
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STJREsp 2.294.106MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 08/10/2026outro
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STJREsp 2.298.567MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 08/10/2026outro
Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…
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STJREsp 2.297.162MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026outro
Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…
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STFARE 1.602.681 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Ação civil pública. Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Tema nº 76 da Repercussão Geral. Revisão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula nº 279 do STF…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 05/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. APELAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TEMA 1.458 DO STJ. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEMA…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro SantosTribunal Plenopublicada em 05/10/2026
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL CONSTATADO. Os pressupostos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas constam do art. 976 do CPC, quais sejam a efetiva repetição de processos que contenham…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001051-59.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: JURANDIR JOSE DE LIMA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: YOUSHIRO YOKOTA NETO - PE29667-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ESTEVAO…
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STFRcl 99.524MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE INICIATIVA RELATIVAMENTE AO REQUISITO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO ASSEGURADO POR LEI. RECURSO DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA TERRITORIAL DA COISA JULGADA. TEMA 1075/STF. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009189-15.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: MARIA DO CARMO MENDES BARROS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004069-51.2025.4.05.8204 APELANTE: JOSE FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) APELANTE: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO…
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STJREsp 2.271.556MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026consumidor
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0014281-71.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS ARAUJO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 05/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACP Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA INTERRUPÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075/STF. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. TEMA 1.433/STJ…
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