STF · repercussão geral
Tema 1076 de repercussão geral do STF
Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.
Trânsito em Julgado em 04/04/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 22, inciso XXIV; 37, § 6º; e 209 da Constituição Federal, se é devida a responsabilização da União por danos decorrentes de demora na expedição ou de negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à responsabilização, em esfera cível, da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) pela demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso superior ministrado por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1076 do STF
71 decisões do STJ citam o Tema 1076 do STF, de 2020 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1076 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 1076 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1076 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1076 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.136.709/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 18/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. É possível a fixação de honorários sucumbenciais com espeque no § 8º do…
- STJAREsp 3.198.790/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 3.145.082/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/06/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA…
- STJAREsp 2.713.868/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026tributario
Ante o exposto: (i) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo da Fazenda Nacional para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo de…
- STJREsp 2.255.615/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para fixar os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor do recorrente em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de maio de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- STJREsp 2.265.203/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. COM FUNDAMENTO NO DA APRECIAÇÃO ART. 26 LEI N. 6.830/1980. EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.076 DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- STJREsp 2.221.561/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRIBUINTE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DA CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO ART. 26 LEI N. 6.830/1980. DA CDA. AFASTAMENTO DO TEMA N. APLICAÇÃO DO 1.076/STJ. § 8º, DO PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ART…
- STJREsp 2.163.005/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/03/2026tributario
- STJEDcl no REsp 2.236.334/TOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/01/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DE CDA. DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO: CRITÉRIO ART 26 DA EQUIDADE. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.076/STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE…
- STJEDcl no REsp 2.234.814/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
- STJAREsp 2.800.054/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE EM JUÍZO DE EQUIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE…
- STJREsp 2.236.334/TOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/11/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DE CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO: CRITÉRIO DA EQUIDADE. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.076/ STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 2.622.106/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/10/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO DA ART. 26 APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO LEI N. 6.830/1980. TEMA N. 1.076 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR…
- STJREsp 2.234.856/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/10/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para que o feito retorne ao Tribunal a quo e sejam arbitrados honorários sucumbenciais de forma equitativa, de acordo com o art. 85, §8º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de outubro de…
- STJREsp 2.227.709/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/10/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI N. 6.830/1980. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.076 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.234.198/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/10/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI N. 6.830/1980. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.076 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E…
- STJREsp 2.236.612/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/10/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8°, DO CPC /2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, NO CASO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. ART. 26 DA LEF. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.097.920/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/10/2025tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA50999599 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 30/09/2025 19:35:34 Publicação no DJEN/CNJ de 03/10/2025. Código de Controle do…
- STJREsp 2.197.545/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJAREsp 2.922.729/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/09/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI N. 6.830/1980. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.076 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.