STF · repercussão geral
Tema 1076 de repercussão geral do STF
Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.
Trânsito em Julgado em 04/04/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 22, inciso XXIV; 37, § 6º; e 209 da Constituição Federal, se é devida a responsabilização da União por danos decorrentes de demora na expedição ou de negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à responsabilização, em esfera cível, da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) pela demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso superior ministrado por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1076 do STF
71 decisões do STJ citam o Tema 1076 do STF, de 2020 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1076 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 1076 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1076 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1076 do STF.
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804684-27.2024.4.05.8500 APELANTE: SORAYA FERREIRA ALMEIDA MOURA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA FIGUEIREDO SOTERO - SE13322 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA DIREITO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Feitosa4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO – OUTORGA ONEROSA – DÉBITO ATRIBUÍDO À CONSTRUTORA DO EDIFÍCIO – NATUREZA PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO NAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS – ADQUIRENTeS DE BOA-FÉ – CONDIÇÃO DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRiGAÇÃO EM FACE DOS…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial3ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804928-28.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUANOR INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO - CE27621 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E…
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- TRF4Apelação Cível 5008270-39.2021.4.04.7114AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ENFERMEIRO EM UNIDADES DE INTERNAÇÃO ATIVA. HOSPITAL PRIVADO. ERRO DE FATO E OMISSÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ADEQUAÇÃO – Art. 1.040, II, do CPC – Taxa de Renovação de Licença para Funcionamento – Estação Rádio Base – Reexame da matéria em razão do julgamento do ARE nº 1.370.232/SP – Temas 1.235 e 919/do STF – Fiscalização do funcionamento de competência privativa da União por…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 09/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800283-60.2020.4.05.8003 APELANTE: PAIVA & LIMA EMPREENDIMENTOS LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE EXPEDITO BRAGA LIMA JUNIOR - AL16967 ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO JOSE RIBEIRO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 04/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0817689-55.2024.4.05.8100 AUTOR: FAZENDA NACIONAL REU: LANLINK INFORMATICA LTDA ADVOGADO do(a) REU: SCHUBERT DE FARIAS MACHADO - CE5213 ADVOGADO do(a) REU: HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO -…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmarajulgada em 15/02/2022publicada em 27/08/2026
RECURSOS DE APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONVÊNIO FINANCIADO COM RECURSOS PÚBLICOS. INSCRIÇÃO NO CADIN. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL OU PROCEDIMENTO…
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- STJAgInt no AREsp 3.136.709/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 18/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. É possível a fixação de honorários sucumbenciais com espeque no § 8º do…
- STFRcl 91.835 ED/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 14/08/2026
Direito Constitucional. Embargos de Declaração na Reclamação. Recebimento como Agravo Regimental. Alegada violação ao que decidido no RE nº 1.304.964-RG/SP (Tema RG nº 1.154). Ausência de estrita aderência entre os fundamentos do ato reclamado e o conteúdo do paradigma invocado. Impossibilidade de…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026tributario
Direito Tributário. Ação Anulatória. ISS. Competência Tributária. Multas por Omissão de Receitas. Reexame necessário e recurso do município provido. I. Caso em Exame Axway Software do Brasil Ltda ajuizou ação anulatória contra a Prefeitura Municipal de São Paulo visando anular autos de infração…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silvapublicada em 12/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO E MENSURÁVEL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ART. 85, § 3º, DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 20/07/2026publicada em 23/07/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação, para reformar parcialmente…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IPI. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. STJ TEMA 1.076. STF TEMA 985. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A exigência de garantia integral do juízo…
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- STJAREsp 3.198.790/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Nulidade de Auto de Infração. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por…
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- STJAgInt no AREsp 3.145.082/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/06/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E…
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- STJAREsp 2.713.868/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026tributario
Ante o exposto: (i) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo da Fazenda Nacional para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo de…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 27/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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