STF · repercussão geral

Tema 1079 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool.

Trânsito em Julgado em 19/09/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (28/02/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 1224374
Reconhecimento: 28/02/2020
Tese: 19/05/2022

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, caput e inc. II, 6º, caput, 22, inc. XI, 23, inc. XII, 37, caput, e 144, § 10, da Constituição Federal, a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei 13.281/2016, sobretudo em virtude de direitos e garantias individuais relativos à liberdade de ir e vir, à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a recusa do condutor em realizar teste de alcoolemia, como o do bafômetro (etilômetro).

Tese firmada

Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1079 do STF

16 decisões do STF citam o Tema 1079 do STF, de 2020 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1079 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STJ citam o Tema 1079 do STF, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1079 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1079 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2180519AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 08/10/2026administrativo
Administrativo. Recurso inominado. Nulidade do processo administrativo. Motivação do ato administrativo. Exercício regular do direito de defesa. Tema 1.079/STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela usuária objetivando a reforma da sentença de improcedência. A…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2180555AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 08/10/2026administrativo
Administrativo. Recurso inominado. Nulidade do processo administrativo. Notificação da autuação. Infração do art. 165-A, CTB. Calibragem do aparelho. Prescindível, em caso de recusa. Infração de mera conduta. Assinatura do condutor dispensável. PUIL 372/STJ. Tema 1.079/STF. Preliminar de nulidade…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2180237AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026administrativo
Administrativo. Recurso inominado. Nulidade do processo administrativo. Notificação da autuação. Infração do art. 165-A, CTB. Infração de mera conduta. PUIL 372/STJ. Tema 1.079/STF. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo usuário…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2179602AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
Administrativo. Recurso Inominado. Infração. Art. 165-A do CTB. Recusa ao teste do etilômetro. Dados do etilômetro. Desnecessidade. Infração autônoma. Notificação. SNE. Nulidade. Ausente. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. DIVERGÊNCIA DE HORÁRIOS ENTRE O AUTO DE INFRAÇÃO E O COMPROVANTE DO TESTE. DIFERENÇA DE SETE MINUTOS. ABORDAGEM E CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO ANTERIORES À…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 165-A C/C ART. 277, § 3º, DO CTB. Sentença de improcedência liminar (art. 332, II, do CPC) fundada no Tema 1.079/STF (RE 1.224.374). Preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.296.305MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026administrativo
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. Pretensão anulatória do auto de infração e do processo de suspensão do direito de dirigir. Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente expedidas ao endereço do proprietário do veículo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
Recurso Inominado – Ação anulatória de auto de infração cumulada com indenização por danos morais – Recusa de realizar teste do etilômetro (bafômetro) – Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilidida – Infração de mera conduta prevista pelo art. 165-A do CTB – Tema…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO AUTÔNOMA E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
MULTA DE TRÂNSITO/RECUSA TESTE ETILÔMETRO – Pretensão de anulação do auto de infração lavrado contra o impetrante - Recusa à realização do teste do bafômetro - Infração de caráter formal ou de mera conduta, que se caracteriza com a recusa do motorista à submissão ao teste - Aplicação dos arts…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
Recurso Inominado. Sentença se fundamenta pela improcedência liminar (art 332, II, do CPC) com base no Tema 1.079 do STF - Multa por infração de recusa à submissão ao teste do etilômetro (art. 165-A do código de trânsito brasileiro) – Pretensão de desconstituição do auto de infração aplicada pelo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 24/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO EM VIRTUDE DA RECUSA DO CONDUTOR DE SER SUBMETIDO A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2175104AcórdãoNegado
Rel. Juiz Evandro Neiva de AmorimPrimeira Turma Recursaljulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR IDENTIFICADO. PUIL Nº 3.113/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ARTIGO 165-A DO CTB. AUSÊNCIA DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MERA CONDUTA. TEMA 1.079 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2175423AcórdãoNegado
Rel. Juiz Evandro Neiva de AmorimPrimeira Turma Recursaljulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DA DEFESA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. INFRAÇÃO AUTÔNOMA E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. TEMA Nº 1.079 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/08/2026publicada em 21/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FUNDAMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
Recurso Inominado – Ação anulatória de ato administrativo – Trânsito – Suspensão do direito de dirigir – Artigo 165-A do CTB – Recusa ao teste do etilômetro – Infração autônoma de mera conduta – Constitucionalidade reconhecida (Tema 1.079 do STF) – Inocorrência de prescrição punitiva ou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2173459AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
Direito administrativo. Recurso inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Detran/DF. Auto de infração de trânsito. Artigo 165-A do CTB. Recusa ao teste do etilômetro. Infração autônoma. Irrelevância dos dados técnicos do etilômetro. Presunção de legitimidade não desconstituída. Recurso…
Ver no tribunal
Copiar citação