STF · repercussão geral
Tema 1085 de repercussão geral do STF
Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.
Trânsito em Julgado em 10/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, o afastamento por completo de majoração referente à taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) promovida pela Portaria nº 257/2011 do Ministério da Fazenda a partir de delegação realizada pelo art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998, sob o fundamento de ofensa ao princípio da legalidade e à relação de referibilidade entre o montante global recolhido dos contribuintes e as despesas relativas à atividade estatal que justifica a taxa.
Tese firmada
A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1085 do STF
52 decisões do STJ citam o Tema 1085 do STF, de 2020 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1085 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam o Tema 1085 do STF, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1085 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1085 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1085 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1085 do STF.
- STFRcl 99.396/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
- STFRcl 86.436 ED-AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO (ART…
- STFARE 1.609.781 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/07/2026publicada em 17/07/2026
- STFARE 1.573.623 AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 03/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. LEI N. 9.716/1998. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: VALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA…
- STFRcl 86.436 ED/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025
- STFARE 1.573.623/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/12/2025publicada em 10/12/2025
- STFRcl 86.436/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025
- STFARE 1.555.199/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025
- STFRE 1.549.827/RSMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/05/2025publicada em 23/05/2025
- STFARE 1.535.550 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 07/05/2025publicada em 16/05/2025
- STFARE 1.500.333 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 03/03/2025publicada em 14/03/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX). CONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.716/1998. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao…
- STFARE 1.531.953/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/02/2025publicada em 06/03/2025
- STFARE 1.500.333/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/09/2024publicada em 19/09/2024tributario
- STFRE 1.510.383/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/09/2024publicada em 10/09/2024tributario
- STFRE 1.486.363/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/04/2024publicada em 06/05/2024tributario
- STFRE 1.471.431/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/12/2023publicada em 08/01/2024tributario
- STFRcl 60.369/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/12/2023publicada em 18/12/2023
- STFARE 1.452.670 AgR/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/09/2023publicada em 25/09/2023
- STFRE 1.434.769 ED/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/07/2023publicada em 07/07/2023
- STFRE 1.434.769/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/05/2023publicada em 31/05/2023tributario