STF · repercussão geral

Tema 1085 de repercussão geral do STF

Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.

Trânsito em Julgado em 10/11/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (10/04/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1258934
Reconhecimento: 10/04/2020
Tese: 10/04/2020

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, o afastamento por completo de majoração referente à taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) promovida pela Portaria nº 257/2011 do Ministério da Fazenda a partir de delegação realizada pelo art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998, sob o fundamento de ofensa ao princípio da legalidade e à relação de referibilidade entre o montante global recolhido dos contribuintes e as despesas relativas à atividade estatal que justifica a taxa.

Tese firmada

A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1085 do STF

52 decisões do STJ citam o Tema 1085 do STF, de 2020 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1085 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

24 decisões do STF citam o Tema 1085 do STF, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1085 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1085 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1085 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1085 do STF.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816280-36.2018.4.05.8300 APELANTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANO BRITO CARIBE - PE17961 ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES - PE42019 APELADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. LIMITES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. TEMA 1.085 DO STF. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO DA TAXA PELO IPCA. APURAÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA SELIC. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF Nº 257/2011. MAJORAÇÃO INCONSTITUCIONAL. TEMA 1.085/STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2170077AcórdãoParcial
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 15/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. ‎Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso. II…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Remessa Necessária Cível 5014607-93.2025.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 31/08/2026publicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SISCOMEX. PORTARIA MF Nº 257/2011. TEMA 1.085 DA REPERCUSSÃO GERAL. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. TEMA 1.262 DA REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA SISCOMEX. PORTARIA MF Nº 257/2011. TEMA 1085/STF. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES OFICIAIS. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS NA FASE EXECUTIVA. INPC ATÉ ABRIL DE 2011. IPCA-E POSTERIOR. INCIDÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 99.396/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 27/08/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por contribuinte contra acórdão que negou provimento aos…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.199.412/ROMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/08/2026outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 3.180.542/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 3.282.030/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 14/08/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADUANEIRO. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TEMA 1085/STF. I – Caso em Exame 1 - Trata-se de mandado de segurança coletivo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 13/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF 257/2011. LIMITAÇÃO A ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.085 DA REPERCUSSÃO GERAL. PORTARIA ME 4.131/2021…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 13/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA MF Nº 257/2011. TEMA 1.085/STF. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR LEGAL DA EXAÇÃO PELO INPC. DISTINÇÃO ENTRE A APURAÇÃO DO INDÉBITO E A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARECER SEI Nº 12.968/2020/ME. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 86.436 ED-AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO (ART…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 10/08/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. MARCOS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO IPCA/IPCA‑E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 10/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TAXA SISCOMEX. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.085/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que, em ação ordinária voltada ao afastamento da majoração da Taxa SISCOMEX (Portaria MF nº 257/2011) e à…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. LEI N. 9.716/98. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF N. 257/2011. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO PELA PORTARIA MF Nº 257/2011. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA SEM BALIZAS. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC ACUMULADO ENTRE JANEIRO DE 1999 E ABRIL DE 2011. LIMITE DE 131,60%. PORTARIA…
Ver no tribunal
Copiar citação