STF · repercussão geral
Tema 1095 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Trânsito em Julgado em 13/08/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, inciso III, 5º, 6º, 195, § 5º, 201 e 203 da Constituição Federal, bem como dos artigos 1º, 5º e 28 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a constitucionalidade da extensão do adicional de 25% a outros benefícios previdenciários, além da aposentadoria por invalidez.
Tese firmada
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1095 do STF
17 decisões do STF citam o Tema 1095 do STF, de 2020 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1095 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STJ citam o Tema 1095 do STF, de 2021 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1095 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1095 do STF.
- STFARE 1.607.500/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFRE 1.460.766 RG/RNAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 05/09/2025publicada em 23/09/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. “LIMBO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO”. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO APÓS CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR DECISÃO DO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÃO DA…
- STFRE 1.537.235/GOMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/03/2025publicada em 06/03/2025
- STFAR 3.028/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/02/2025publicada em 18/02/2025
- STFARE 1.484.006/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 01/04/2024publicada em 02/04/2024
- STFRE 1.476.781/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
- STFMS 39.498/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/12/2023publicada em 11/12/2023
- STFRE 1.310.781/MAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/11/2023publicada em 27/11/2023
- STFARE 1.453.775/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/09/2023publicada em 14/09/2023
- STFRE 1.453.461/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/08/2023publicada em 01/09/2023
- STFARE 1.337.709 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 03/11/2022publicada em 08/11/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal possui entendimento…
- STFARE 1.337.709/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 04/08/2022publicada em 08/08/2022
- STFRE 1.348.854 RG/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 18/11/2021publicada em 09/12/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. EXTENSÃO AO PAI SOLTEIRO, SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da constitucionalidade da extensão da licença maternidade…
- STFARE 1.234.346/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/08/2021publicada em 24/08/2021
- STFRE 1.221.446/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 21/06/2021publicada em 04/08/2021
Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da…
- STFRE 1.278.527/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/08/2020publicada em 06/08/2020
- STFRE 1.221.446/RJInformativoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 18/06/2021previdenciarioVer no tribunal
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