STF · repercussão geral

Tema 1104 de repercussão geral do STF

Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade.

Trânsito em Julgado em 09/02/2021

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (25/09/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1281909
Reconhecimento: 25/09/2020
Tese: 25/09/2020

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 97; 195, § 5º; e 201 da Constituição Federal, a possibilidade de reconhecimento, para fins de carência, de período de trabalho rural remoto e descontínuo, exercido antes da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1104 do STF

1 decisão do STF cita o Tema 1104 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1104 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1104 do STF.

STFRE 1.616.394/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/07/2026publicada em 17/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL REMOTO PARA FINS DE CARÊNCIA. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. TEMA 1007 DO STJ. TEMA 1104 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/07/2026publicada em 20/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL REMOTO. TEMA 1007 DO STJ. TEMA 1104 DO STF. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS SUPERVENIENTES DO CÔNJUGE. TEMA 532 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/07/2026publicada em 15/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DISTINÇÃO ENTRE CONTROVÉRSIAS. TEMA 1007 DO STJ. TEMA 1104 DO STF. CÔMPUTO DE LABOR RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ézio Teixeira5ª Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 04/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL POR RENDA URBANA DO CÔNJUGE. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS contra sentença que reconheceu…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Marques Lessa1ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 04/03/2026
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kelly Cristina Oliveira Costa1ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 03/02/2026
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER A DECISÃO DO JUÍZO GESTOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RE EM REFERÊNCIA. Honorários advocatícios já arbitrados no acórdão recorrido. Certificado o trânsito em julgado, baixem os…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Osório Ávila Neto4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 13/11/2024publicada em 13/11/2024
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kelly Cristina Oliveira Costa1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 24/10/2023publicada em 25/10/2023
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO para manter a decisão da Juíza Gestora que negou seguimento ao RE em referência. Honorários advocatícios já arbitrados no acórdão recorrido. Certificado o trânsito em julgado, baixem os…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Viviany de Paula Arruda2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 17/02/2023publicada em 18/02/2023
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, ratificar a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário em referência, nos termos do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução n. 2019/00003 de 08 de fevereiro de 2019). Por consequência, voto por…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Marques Lessa1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 13/10/2022publicada em 14/10/2022
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 14/07/2022publicada em 14/07/2022
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, aplicando-se o critério previsto na…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 26/05/2022publicada em 26/05/2022
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, aplicando-se o critério previsto na…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 26/05/2022publicada em 26/05/2022
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, aplicando-se o critério previsto na…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 26/05/2022publicada em 26/05/2022
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, aplicando-se o critério previsto na…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Flores da Cunha2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 13/05/2022publicada em 13/05/2022previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE NA MODALIDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO, EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DE 55 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PARA FIM DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA CONTRIBUTIVA, RELATIVAS A TRABALHO URBANO. TRABALHO RURAL EM PERÍODO REMOTO, EXERCIDO DE 1981 A 2005. POSSIBILIDADE DE SEU…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Marques Lessa1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 28/04/2022publicada em 29/04/2022
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 28/04/2022publicada em 29/04/2022
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, aplicando-se o critério previsto na…
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