STF · repercussão geral
Tema 1111 de repercussão geral do STF
Inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Trânsito em Julgado em 06/03/2021
Questão submetida a julgamento
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 145, §1º, e 195, I, b, da Constituição Federal, a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS dos valores pagos à título de contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, em razão de tais valores estarem excluídos dos conceitos de receita ou de faturamento.
Tese firmada
É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1111 do STF
71 decisões do STJ citam o Tema 1111 do STF, de 2021 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1111 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 1111 do STF, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1111 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1111 do STF.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. VERBAS TRABALHISTAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE…
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- STJREsp 2.123.904AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.276/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O presente recurso…
- STJREsp 2.123.906AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.276/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O presente recurso…
- STJREsp 2.123.902AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.276/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O presente recurso…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 07/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CÁLCULO POR DENTRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DA PRÓPRIA CPRB EM SUA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO TEMA 69/STF. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/1977. TEMA 1.048/STF. RECURSO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SEBRAE. SESC. SENAC. INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CÁLCULO POR DENTRO. CONCEITO DE RECEITA…
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- STFRE 1.341.464/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 03/06/2025publicada em 03/07/2025tributario
Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Possibilidade de dedução dos valores referentes à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 06/06/2025publicada em 16/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUSÃO DA CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.111/STF). PEDIDO DE CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA. I. CASO…
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- STJAgInt no AREsp 2.482.825/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/05/2025tributario
Ante o exposto: (i) RECONSIDERO as decisões de e-STJ fls. 521/525 e 543/544; (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois…
- STJAgInt no REsp 2.026.401/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/04/2025tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada e, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem fixação de honorários recursais, por tratar-se de recurso interposto em autos de mandado de segurança. Publique-se…
- STJREsp 1.839.038/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025tributario
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 29/11/2024publicada em 02/12/2024
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 2.162.590/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/08/2024tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NULIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CPRB. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
- STJEDcl no REsp 1.929.686/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 20/08/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO PARCIALMENTE CONFIGURADO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de…
- STJREsp 2.079.514/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/08/2024tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de julho de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA42305322 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.622.859/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/06/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA42083140 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.509.919/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/05/2024tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de maio de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico…
- STJAgInt no REsp 1.929.138/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/05/2024tributario
Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão anterior e, em novo julgamento, conheço do Recurso Especial para negar- lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41308356 assinado…