STF · repercussão geral

Tema 1127 de repercussão geral do STF

Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.

Trânsito em Julgado em 06/08/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (05/03/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 1307334
Reconhecimento: 05/03/2021
Tese: 10/03/2022

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 6º e 226, da Constituição Federal, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295 (RE 612360).

Tese firmada

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1127 do STF

99 decisões do STJ citam o Tema 1127 do STF, de 2021 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1127 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

47 decisões do STF citam o Tema 1127 do STF, de 2021 a 2026; 14,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1127 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1127 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1127 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1127 do STF.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE. TEMA 1.127/STF. TEMA 1.091/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra…
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STFARE 1.575.631 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Creditamento. Insumos. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inviabilidade de reexame de Fatos e Provas e da legislação infraconstitucional. Rejeição. I. Caso em…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AVALISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. ATO CITATÓRIO REALIZADO NO ENDEREÇO DA EMPRESA E RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU NO LOCAL SEM RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA…
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TJPR0063324-95.2023.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E DURADOURA DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. POSSE ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL E AO…
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STFARE 1.590.378 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 24/09/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Creditamento de insumos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Lucia da Silva33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. Impugnação rejeitada. Gratuidade processual deferida apenas para o recurso. Intimação remetida ao endereço informado pela executada em acordos homologados em juízo, sem comunicação formal de alteração. Validade. Art. 274, parágrafo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Ayrosa31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA – PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO EXEQUENTE ANTES DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA - EXTINÇÃO DO MANDATO POR FORÇA DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL - CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL E TRANSMISSÍVEL - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0009532-69.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra17ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026
Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Direito patrimonial da embargante reconhecido em ação de dissolução de união estável, anteriormente à constrição. Bem utilizado como residência da embargante e de sua filha. Executado que figura como fiador em contrato de locação. Exceção à…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Gozzo30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Recorrente que alega se tratar de bem de família, bem como excesso de execução na penhora do imóvel. Inadmissibilidade. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Exceção à impenhorabilidade…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Afonso Celso da Silva35ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026
Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Exceção de pré-executividade – Fiadores – Alegação de ilegitimidade passiva – Não configuração – Execução ajuizada diretamente em face dos garantidores – Inaplicabilidade da Súmula 268 do STJ e do art. 513, § 5º, do CPC – Acordo judicial…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. TEMA 1.127/STF. TEMA 1.091/STJ. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA…
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STFARE 1.607.017 AgR/SPAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90. TEMA 1.127 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 549 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENÚNCIA AO…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto JuniorSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 27/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ebb/cgr/er DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ARTS. 6° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 1° DA LEI N…
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TJDFTAcórdão n. 2165060AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 02/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/1990. TEMAS 1127 DO STF E 1091 DO STJ. CÔNJUGE COPROPRIETÁRIA ALHEIA À…
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TJPRAgravo de Instrumento 0062698-16.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE NÃO FOI DADO COMO GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. TEMA 1.127 do STF E SÚMULA 549 DO STJ. AUSÊNCIA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Walter Exner36ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
Agravo de instrumento. Execução. Locação. Fiança. Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Justiça gratuita. Ausência de apresentação dos extratos bancários solicitados pelo juízo. Hipossuficiência não comprovada…
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STFARE 1.604.162 AgR/RJAcórdãoParcial
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Creditamento. Elaboração de produto final. Essencialidade dos bens. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1…
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STFARE 1.607.141 AgR/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026
Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. União estável. Comprovação. Requisitos. Ausência de pressupostos. Período da aquisição do imóvel. Fiança. Contrato de locação. Ausência de pressupostos. reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Súmula 279…
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