STF · repercussão geral
Tema 1127 de repercussão geral do STF
Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.
Trânsito em Julgado em 06/08/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 6º e 226, da Constituição Federal, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295 (RE 612360).
Tese firmada
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1127 do STF
99 decisões do STJ citam o Tema 1127 do STF, de 2021 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1127 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
47 decisões do STF citam o Tema 1127 do STF, de 2021 a 2026; 14,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1127 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1127 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1127 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1127 do STF.
- STJAREsp 3.184.242/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso…
- STJREsp 2.213.284/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, julgar improcedentes os embargos à penhora opostos por VANUZA ARAÚJO ROCHA e restabelecer a validade da penhora incidente sobre o imóvel de sua propriedade, determinando o regular prosseguimento dos…
- STJAREsp 2.596.857/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA56973975 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:31:32 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026…
- STJAREsp 3.158.058/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/04/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 Ministro Humberto Martins…
- STJAREsp 3.148.664/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 29/04/2026processual_civil
Ante o exposto, . não conheço do recurso especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- STJAREsp 3.135.983/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/04/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no relator Ministro REsp n. 1.910.509/RS, Herman Benjamin, Segunda Turma…
- STJAREsp 3.154.365/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 31/03/2026civil
- STJAREsp 2.730.832/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 26/03/2026civil
- STJEDcl no REsp 2.162.996/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 20/03/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FALECIMENTO DA FIADORA. HERDEIRAS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO TEMPO DO ÓBITO E ÀS FORÇAS DA HERANÇA (ART. 836 DO CC). PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR SUPÉRSTITE E HERDEIRAS…
- STJREsp 2.213.293/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 18/03/2026civil
Ante o exposto, do recurso especial e lhe conheço dou provimento, para reformar o acórdão proferido pela Corte local e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pela recorrente, determinando o cancelamento definitivo da penhora…
- STJAgRg no AREsp 2.577.496/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/02/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. OPERAÇÃO GRANEL ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DO º, I, II, PARÁGRAFO ÚNICO, E § 5º, DA ART. 2 LEI N. 9.296/1996. IMPROCEDÊNCIA. TESE DEBATIDA NO…
- STJAgInt no AREsp 2.729.505/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 12/02/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da envolvendo a discussão Súmula n…
- STJAREsp 3.079.305/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 23/12/2025civil
- STJAREsp 3.044.031/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 16/12/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO § 1º, DO CPC, C/C O º DO CPP. INADMISSIBILIDADE. ART. 489, ART. 3 INAPLICABILIDADE DO PRECEITO NA SEARA PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO DA LEP. ACÓRDÃO ATACADO CALCADO EM ART. 117 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA…
- STJAREsp 2.947.014/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/12/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recuso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 29 de novembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA52718333 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.216.494/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 27/11/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO PRETÉRITA QUE RECONHECEU IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA FORMAL. INAPLICABILIDADE DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL ( A PROCESSO JÁ JULGADO. TEMA 1.127/STF) ARTS…
- STJREsp 2.162.996/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 24/11/2025civil
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FALECIMENTO DA FIADORA. HERDEIRAS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO TEMPO DO ÓBITO E ÀS FORÇAS DA HERANÇA (ART. 836 DO CC). PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR SUPÉRSTITE…
- STJAREsp 3.067.339/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/11/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC, tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Documento eletrônico VDA52303013 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 2.577.496/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 11/11/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . TRÁFICO DE OPERAÇÃO GRANEL DROGAS MAJORADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DO º, I, II, PARÁG. ÚNICO, E § 5º, DA ART. 2 LEI N. 9.296/1996. IMPROCEDÊNCIA. TESE DEBATIDA NO JULGAMENTO DE HABEAS…
- STJAREsp 2.600.020/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 10/11/2025civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 3º DA LEI 8.009/1990. TEMA 1127/STF. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. RESERVA DA TEMA 1.091/STJ. MEAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO…