STF · repercussão geral
Tema 1145 de repercussão geral do STF
Possibilidade de instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, por decisão judicial, em favor de servidor público, a fim de conciliar o exercício da autotutela administrativa com os princípios da proteção da confiança e da irredutibilidade de vencimentos, após longo período de interpretação inconstitucional da forma de cálculo de vantagem remuneratória.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 14/06/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, XIV, da CF, a constitucionalidade, ou não, da instituição da vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, relativamente à diferença remuneratória decorrente da correção, pela Administração, da base de cálculo da vantagem funcional denominada sexta-parte, prevista no artigo 36, § 4º, da constituição Estadual do Acre
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1145 do STF
6 decisões do STF citam o Tema 1145 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1145 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 1145 do STF, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1145 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1145 do STF.
- STJRMS 73.136/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/04/2025outro
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO HÁ MUITO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA 268/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
- STJCC 211.313/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/03/2025outro
Isso posto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE. Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão. Documento eletrônico VDA46300042 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJCC 211.240/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/03/2025outro
Isso posto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP. Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- STJRMS 73.108/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/09/2024outro
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO HÁ MUITO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA 268/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.