STF · repercussão geral

Tema 1145 de repercussão geral do STF

Possibilidade de instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, por decisão judicial, em favor de servidor público, a fim de conciliar o exercício da autotutela administrativa com os princípios da proteção da confiança e da irredutibilidade de vencimentos, após longo período de interpretação inconstitucional da forma de cálculo de vantagem remuneratória.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 14/06/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (25/05/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 1283360
Reconhecimento: 25/05/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, XIV, da CF, a constitucionalidade, ou não, da instituição da vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, relativamente à diferença remuneratória decorrente da correção, pela Administração, da base de cálculo da vantagem funcional denominada sexta-parte, prevista no artigo 36, § 4º, da constituição Estadual do Acre

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1145 do STF

6 decisões do STF citam o Tema 1145 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1145 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o Tema 1145 do STF, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1145 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1145 do STF.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. OMISSÃO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. REDUÇÃO SALARIAL E REENQUADRAMENTO. TEMA 1.359/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com base no Tema 1.359/STF. O agravante, Guarda Civil…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 29/06/2026publicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAIS DE TITULAÇÃO. LEI REVOGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de servidora pública municipal…
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STFRcl 94.623 ED/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
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STFRcl 94.623/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma de Direito Público Recurso: Embargos de Declaração Em Apelação Cível/ Remessa Necessária Comarca: Medicilândiapublicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. ERRO MATERIAL. REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0031146-67.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Lilian RomeroÓrgão Especialjulgada em 11/12/2025publicada em 16/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E READEQUAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR A OMISSÃO, ESCLARECENDO QUE: (A) A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, TODOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 15/09/2025publicada em 15/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2025publicada em 02/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE VPNI APÓS DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DISTINGUISHING DO LEADING CASE DO TEMA 1145 DO STF. SOBRESTAMENTO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança impetrado…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/08/2025publicada em 04/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR PREVISTA EM LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VANTAGEM MESMO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. REVOGAÇÃO DE NORMA ANTERIOR. REAFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. REVOGAÇÃO DE NORMA ANTERIOR. REAFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM…
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STJRMS 73.136/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/04/2025outro
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO HÁ MUITO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA 268/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
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