STF · repercussão geral

Tema 1149 de repercussão geral do STF

Possibilidade de os servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo em atividade na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC e no Instituto Nacional de Meteorologia - INMET optarem pela estrutura remuneratória do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia.

Trânsito em Julgado em 16/06/2021

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (04/06/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1278617
Reconhecimento: 04/06/2021
Tese: 04/06/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 5º, caput , 7º, XXX, e 37, II, da Constituição Federal, a possibilidade de enquadramento dos servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), lotados na CEPLAC ou no INMET, na estrutura remuneratória do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Teconologia, afastando-se a exclusão prevista no § 3º do artigo 1º da Lei 8.691/1993 (incluído pela Lei 12.702/2012), ante os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à exclusão dos servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo em atividade na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC e no Instituto Nacional de Meteorologia - INMET da opção pelo Plano de Carreira da Ciência e Tecnologia, nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei 8.691/1993, incluído pela Lei 12.702/2012.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1149 do STF

1 decisão do STJ cita o Tema 1149 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1149 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1149 do STF.

TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dulce Maria Soler Gomes Rijo3ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 82 DA SDC/TST. GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL E FINAL. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM AVISO-PRÉVIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ines Virginia Prado Soares7ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXCEPCIONAL. TEMA 1.149/STF. TAXA SELIC. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Erik Frederico Gramstrup7ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.149/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO CJF Nº 990/2026, OU DAQUELE QUE ESTIVER EM VIGOR NA DATA DA…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO CJF Nº 990/2026. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS NA FASE DE…
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