STF · repercussão geral
Tema 1156 de repercussão geral do STF
Pagamento da parcela de natureza superpreferencial, prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Trânsito em Julgado em 12/06/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, §2º e § 8º, da Constituição Federal, a possibilidade de pagamento de precatórios de natureza alimentícia, pela via da requisição de pequeno valor (RPV), a credores idosos, ou portadores de doenças graves, ou pessoas com deficiência - os chamados créditos superpreferenciais -, até o limite do triplo do que for definido em lei como obrigações de pequeno valor.
Tese firmada
O pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2°, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1156 do STF
13 decisões do STJ citam o Tema 1156 do STF, de 2022 a 2026; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1156 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 1156 do STF, de 2023 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1156 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1156 do STF.
- STJAgInt no RMS 78.394/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NOVO EXAME DO RECLAMO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.406/STF, ARE 1.482.123)…
- STJAgInt no RMS 78.620/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NOVO EXAME DO RECLAMO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.406/STF, ARE 1.482.123)…
- STJRMS 69.706/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/05/2026administrativo
- STJAgInt no RMS 69.706/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/02/2026administrativo
- STJAgInt no RMS 72.264/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/02/2026processual_civil
- STJRE no RMS 61.647/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/11/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.156 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 69.667AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJCorte Especialjulgada em 25/06/2024publicada em 28/06/2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DA PARCELA DE NATUREZA SUPERPREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.156 DO STF. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos autos do RE 1.326.178/SC, o Supremo…
- STJRMS 72.583/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/02/2024processual_civil
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e, assim, conceder a segurança para o fim de reconhecer o direito do recorrente à complementação do crédito dotado de superpreferência, na forma do art. 102, § 2°, do ADCT, com base nos limites estabelecidos pela Lei…
- STJRMS 70.595/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/10/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ELEVAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- STJRMS 70.596/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 15/09/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ELEVAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS STJ. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
- STJRMS 71.263/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/05/2023processual_civil
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e, assim, conceder a segurança para o fim de reconhecer o direito da recorrente à complementação do crédito dotado de superpreferência, na forma do art. 102, § 2°, do ADCT, com base nos limites estabelecidos pela Lei…
- STJRMS 70.962MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ELEVAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- STJRMS 70.595/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/03/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ELEVAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- STJAgInt no RMS 68.573/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/12/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SUPERPREFERÊNCIA. ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NOVO TETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 94/2016. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. MATÉRIA DISTINTA. NÃO…