STF · repercussão geral

Tema 1156 de repercussão geral do STF

Pagamento da parcela de natureza superpreferencial, prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Trânsito em Julgado em 12/06/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (07/08/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Cristiano Zanin
Leading case: RE 1326178
Reconhecimento: 07/08/2021
Tese: 26/05/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, §2º e § 8º, da Constituição Federal, a possibilidade de pagamento de precatórios de natureza alimentícia, pela via da requisição de pequeno valor (RPV), a credores idosos, ou portadores de doenças graves, ou pessoas com deficiência - os chamados créditos superpreferenciais -, até o limite do triplo do que for definido em lei como obrigações de pequeno valor.

Tese firmada

O pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2°, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1156 do STF

13 decisões do STJ citam o Tema 1156 do STF, de 2022 a 2026; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1156 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o Tema 1156 do STF, de 2023 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1156 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1156 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUPERPREFERÊNCIA. IDOSO. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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STJAgInt no RMS 78.394/PRMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NOVO EXAME DO RECLAMO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.406/STF, ARE 1.482.123)…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E PRECATÓRIO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DE CRÉDITO. RENÚNCIA RESTRITA À PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O título executivo judicial…
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TJDFTAcórdão n. 2167637AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfeu Machado2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 04/09/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. PARCELA SUPERPREFERENCIAL (ART. 100, § 2º, DA CF). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ADIANTAMENTO PREFERENCIAL EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DO TETO DA RPV PELA LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020. JUÍZO DE CONFORMIDADE (ART. 1.040, II, DO…
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STJAgInt no RMS 78.620/PRMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NOVO EXAME DO RECLAMO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.406/STF, ARE 1.482.123)…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Tais Schilling Ferraz6ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. MODALIDADE DE PAGAMENTO. TEMA 1156 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para eventual juízo de retratação…
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TRF4Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.156 DO STF. CONTRARIEDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 07/08/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROMOVIDO POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. TEMA 1.156 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE N.º 1.491.569/SP). NATUREZA INDIVIDUAL E DIVISÍVEL DOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/07/2026publicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMITE DA RPV. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SUPLEMENTAR POR PRECATÓRIO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEMA 28 E…
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TJDFTAcórdão n. 2142718AcórdãoNegado
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela2ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 10/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. SUPERPREFERÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VIA RPV APÓS O TEMA 1156/STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas4ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 22/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que que reconheceu a condição de credor…
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STJRMS 69.706/DFMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/05/2026administrativo
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dilermando MotaTribunal Plenopublicada em 13/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PARCELA SUPERPREFERENCIAL. IDOSO. DEFINIÇÃO DO TETO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEMA 1156/STF INAPLICÁVEL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra…
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STFARE 1.594.542/RNMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026
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TRF4Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Henrique Luiz Hartmann2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADA A ADEQUAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJAgInt no RMS 69.706/DFMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/02/2026administrativo
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STJAgInt no RMS 72.264/DFMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/02/2026processual_civil
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alfredo Jara Moura2ª Turma Especializadajulgada em 17/11/2025publicada em 24/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SUPERPREFERENCIAL. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. PAGAMENTO A IDOSO. TEMA 1.156 DO STF. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 11/11/2025publicada em 14/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR RPV. TEMA 1156/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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STJRE no RMS 61.647/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/11/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.156 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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