STF · repercussão geral
Tema 1161 de repercussão geral do STF
Dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária.
Trânsito em Julgado em 01/04/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 196, 197 e 200, I e II, da Constituição da República, o dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária.
Tese firmada
Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1161 do STF
242 decisões do STJ citam o Tema 1161 do STF, de 2022 a 2026; 6,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1161 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
196 decisões do STF citam o Tema 1161 do STF, de 2022 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1161 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1161 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1161 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1161 do STF.
- STFRcl 98.965MonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/10/2026publicada em 13/10/2026
- STFRcl 99.675MonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/10/2026publicada em 13/10/2026
- STFRcl 101.002MonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/10/2026publicada em 13/10/2026
- STFRcl 100.310MonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFARE 1.622.345MonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFARE 1.450.037MonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFRcl 86.759 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito da saúde. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Fornecimento de produto à base de canabidiol. Julgado proferido em momento anterior ao reconhecimento do tema 1.466 da repercussão geral. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1…
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Agravo regimental em reclamação. Fornecimento de composto químico à base de canabidiol. Alegação de equívoco na concretização das teses dos Temas nºs 6, 1.161 e 1.234 da Repercussão Geral e das Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61. Matéria afeta a julgamento pela sistemática da repercussão geral no…
- STFRcl 93.160 AgR-EDAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS APLICADOS PELA DECISÃO RECLAMADA. COMPOSTO SEM REGISTRO JUNTO À…
- STFRcl 98.994 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Agravo regimental em reclamação. Fornecimento de composto químico à base de canabidiol. Alegação de equívoco na concretização das teses dos Temas nºs 6, 1.161 e 1.234 da Repercussão Geral e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Matéria afeta a julgamento pela sistemática da repercussão geral no Tema…
- STFRcl 100.237MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFRcl 99.818MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFRcl 100.308MonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFRcl 97.973 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 23/09/2026
Agravo regimental em reclamação. Fornecimento de composto químico à base de canabidiol. Alegação de equívoco na concretização das teses dos Temas nº 6, 1.161 e 1.234 da Repercussão Geral e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Matéria afeta a julgamento na sistemática da repercussão geral no Tema nº…
- STFRcl 98.343 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 23/09/2026
Agravo regimental em reclamação. Fornecimento de composto químico à base de canabidiol. Alegação de equívoco na concretização das teses dos Temas nºs 6, 1.161 e 1.234 da Repercussão Geral e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Matéria afeta a julgamento pela sistemática da repercussão geral no Tema…
- STFRcl 94.833 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 21/09/2026
Agravo regimental em reclamação. Fornecimento de composto químico à base de canabidiol. Importação para fins medicamentosos. Autorização. Competência da Justiça Estadual. Matéria objeto da tese vinculante do Tema nº 1.161 da Repercussão Geral. Requisitos para o fornecimento preenchidos. Reanálise…
- STFRcl 100.123/GOMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRcl 87.760 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 17/09/2026
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. PRODUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DAS CONDICIONANTES ESTABELECIDAS POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA…
- STFRcl 94.121 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXTRATO DE CANNABIS SATIVA 160,32 MG/ML, NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS…
- STFRcl 95.905 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS: ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 60 E 61 DO…