STF · repercussão geral
Tema 1161 de repercussão geral do STF
Dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária.
Trânsito em Julgado em 01/04/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 196, 197 e 200, I e II, da Constituição da República, o dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária.
Tese firmada
Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1161 do STF
242 decisões do STJ citam o Tema 1161 do STF, de 2022 a 2026; 6,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1161 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
196 decisões do STF citam o Tema 1161 do STF, de 2022 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1161 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1161 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1161 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1161 do STF.
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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS: ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 60 E 61 DO…
- STFRE 1.621.240MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026
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- STFRcl 99.675MonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/10/2026publicada em 13/10/2026
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANNABIS. CANABIDIOL NUNATURE FULL SPECTRUM. PRODUTO SEM REGISTRO SANITÁRIO VIGENTE NA ANVISA. REGIME ESPECÍFICO DE IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.161…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5011403-72.2026.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. UNIÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL FULL SPECTRUM 6000MG. TEMA 1.234 DO STF. TEMA 06 DO STF. TEMA 1.161 DO STF. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO…
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- STFARE 1.450.037MonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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PROCESSUAL CIVIL. ADMISTRATIVO. APELAÇÃO DA AUTORA. UNIÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.234. TRATAMENTO ANUAL INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA…
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- STJCC 222.904MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026outro
Isso posto, conheço do conflito para declarar competente o Juiz de Direito da Vara Judicial de São José do Norte - RS. Documento eletrônico VDA60482744 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 30/09/2026…
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DIREITO DA SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE PREÇO FIXADO PELA CMED. INAPLICABILIDADE DO PMVG E DO CAP. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA COM EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA…
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- STFRcl 86.759 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito da saúde. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Fornecimento de produto à base de canabidiol. Julgado proferido em momento anterior ao reconhecimento do tema 1.466 da repercussão geral. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1…
- STFRcl 98.462 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Agravo regimental em reclamação. Fornecimento de composto químico à base de canabidiol. Alegação de equívoco na concretização das teses dos Temas nºs 6, 1.161 e 1.234 da Repercussão Geral e das Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61. Matéria afeta a julgamento pela sistemática da repercussão geral no…
- STFRcl 93.160 AgR-EDAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS APLICADOS PELA DECISÃO RECLAMADA. COMPOSTO SEM REGISTRO JUNTO À…
- STFRcl 98.994 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Agravo regimental em reclamação. Fornecimento de composto químico à base de canabidiol. Alegação de equívoco na concretização das teses dos Temas nºs 6, 1.161 e 1.234 da Repercussão Geral e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Matéria afeta a julgamento pela sistemática da repercussão geral no Tema…