STF · repercussão geral
Tema 1170 de repercussão geral do STF
Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.
Trânsito em Julgado em 29/04/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e 105, III, da Constituição Federal a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.
Tese firmada
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1170 do STF
2.896 decisões do STJ citam o Tema 1170 do STF, de 2021 a 2026; 22,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1170 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
672 decisões do STF citam o Tema 1170 do STF, de 2021 a 2026; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1170 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do TJDFT citam o Tema 1170 do STF, em 2026; 47,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1170 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1170 do STF.
- STFARE 1.625.703MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/10/2026publicada em 13/10/2026
- STFRcl 99.933MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/10/2026publicada em 13/10/2026
- STFRE 1.588.355MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFRE 1.621.024MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.623.724MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- STFRE 1.514.538MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRE 1.621.040MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRE 1.605.656 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026
Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Execução complementar. Preclusão/Prescrição. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Sobrestamento em razão do Tema nº 1.426 dos Recursos Repetitivos do STJ. Inaplicabilidade do art. 493 do CPC…
- STFRE 1.393.816MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFRE 1.393.829MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFARE 1.609.228 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução de título judicial. Correção monetária. Extinção da execução. Preclusão. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFRE 1.621.032/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFARE 1.457.102/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFRE 1.621.052/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFRE 1.569.178/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFRE 1.393.830/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRE 1.621.030/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFARE 1.620.719/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFARE 1.556.713/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026previdenciario
- STFRE 1.621.017/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026