STF · repercussão geral
Tema 1178 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006.
Trânsito em Julgado em 12/4/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, I e III, e 5º, caput e XLVI, da Constituição Federal, a possibilidade de o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de preceito secundário de tipo penal, por eventual contrariedade aos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena.
Tese firmada
A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1178 do STF
36 decisões do STJ citam o Tema 1178 do STF, de 2022 a 2026; 30,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1178 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o Tema 1178 do STF, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1178 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1178 do STF.
- STJRE nos EAREsp 2.652.532MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 23/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Erika Mascarenhas15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA DA MAJORANTE NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SEM ADITAMENTO. REINCIDÊNCIA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Erika Mascarenhas15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE DA ABORDAGEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E…
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- STJAREsp 3.297.238/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60111244 assinado…
- TJMTApelação Criminal 1010595-98.2024.8.11.0040AcórdãoParcialRel. Des. Juanita Cruz da Silva Clait DuarteTerceira Câmara Criminaljulgada em 01/09/2026publicada em 12/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA POR…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026penal
Apelação criminal – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Sentença condenatória – Preliminares de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e de violação domiciliar que não merecem guarida – Denúncia de tráfico de drogas em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Cruz6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos guardas civis municipais em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas – Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 22/08/2026publicada em 24/08/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos Especial e extraordinário. Temas 1178 e 660 do STF. Agravos internos desprovidos. I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recurso especial, pela…
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- TJPRApelação Criminal 0004503-15.2025.8.16.0019AcórdãoParcialRel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 10/08/2026publicada em 12/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ASSERTIVIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS GUARDAS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Carlos Alberto Civinski1ª Câmara Criminaljulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. NÃO CONHECIMENTO. MERA PONDERAÇÃO INSTITUCIONAL…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. João Marcos Buch6ª Câmara Criminaljulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou procedente a denúncia e condenou…
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- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 26/07/2026publicada em 06/08/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a negativação da vetorial natureza da droga, mantendo-se os demais termos da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Cruz6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelo depoimento dos policiais militares rodoviários, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Apreensão de expressiva quantidade de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Cecilia Monteiro Frazão1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra…
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- STJAREsp 3.120.596/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 16/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA58364527 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Norival Acácio Engel2ª Câmara Criminaljulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RETORNO DOS AUTOS EM RAZÃO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA EXAME DE EVENTUAL OFERECIMENTO DE ANPP. NEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos extraordinários e especial. Temas 182, 660 e 1178 do STF. Agravos internos desprovidos. I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recurso extraordinário…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Cruz6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada – Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (51 pedras de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Enio Móz Godoy12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCABIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, AFASTAMENTO. ARGUIÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA, REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06, DESCABIMENTO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Cruz6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. Caso em julgamento: Preliminar. Ilicitude das provas. Arguição examinada por esta C. Câmara no Habeas Corpus nº 2156727-79.2025.8.26.0000, com denegação da ordem em v. aresto unânime. Diligência que não foi…
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