Tema 119 de repercussão geral do STF

Decisões que citam o Tema 119 do STF

Nenhuma decisão da base cita o Tema 119 do STF.

As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 119 do STF.

1. TJPASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL COM PROMOÇÃO PESSOAL DE PREFEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA DO ART. 11, XII, DA LIA. IRRETROATIVIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, j. 20/10/2025, DJe 20/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. LEI 14.230/21. I. Caso em Exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/9/2025, DJe 11/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADIMPLEMENTO DE REPASSE DO PASEP. REVOGAÇÃO DO ART. 11, II, DA LIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 14/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/02/2025publicada em 17/02/2025

   Constitucional e Administrativo. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Irretroatividade da lei quanto ao ponto. Entendimento fixado em sede de repercussão geral. Nulidade da sentença configurada. Recurso provido. I. Caso em exame 1 - Ação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 17/2/2025, DJe 17/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/02/2025publicada em 17/02/2025

   Constitucional e Administrativo. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Ex-agente público de cargo eletivo. Prestação de contas fora do prazo legal. Ausência de comprovação de dolo ou de prejuízo ao erário. Improbidade não configurada. Reforma do julgado. Recurso provido. I. Caso em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 17/2/2025, DJe 17/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2024publicada em 19/09/2024

   Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo de adicionais temporais para inclusão de verbas de natureza permanente. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Admissibilidade. Legitimidade ativa. Tema 119 do STF. Inexistência de prevenção da 12ª Câmara de Direito Público. Súmula…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/9/2024, DJe 19/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Ementa Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Art3ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, V, DA LEI N. 8.429/92. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1199 DO STF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Tema n. 1.199 do STF, com repercussão geral, acolhe a tese de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Ementa Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Art, 3ª Câmara Cível, DJe 7/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 05/08/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 119 DO STF. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. No tema em repercussão geral n. 1.199 do STF, acolheu-se a tese de irretroatividade do prazo prescricional intercorrente inserido na lei de improbidade pela Lei n…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 5/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPR0002931-19.2024.8.16.0129AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2024publicada em 03/07/2024

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL COM FINS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE JULGADA. INVIABILIDADE EM REGRA NESTA SEDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PARA TANTO. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0002931-19.2024.8.16.0129, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 1/7/2024, DJe 3/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJDFTAcórdão n. 1869114AcórdãoNegado

    Rel. Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 27/05/2024publicada em 13/06/2024

    AGRAVO INTERNO. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CPC. TEMA 119 DO STF. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE. UM DE NATUREZA MILITAR E OUTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1869114, Rel. Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 27/05/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação