STF · repercussão geral
Tema 1190 de repercussão geral do STF
Possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
Trânsito em Julgado em 14/08/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput (princípio da isonomia), 15, III, e 37, I, da Constituição Federal, se, em nome dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana e do caráter ressocializador da pena, a pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado, pode ser investida em cargo público, após aprovação em concurso, considerada a ponderação entre as legítimas condições legais e editalícias para o exercício de cargo público e a necessidade de se estimular e promover a reinserção social da pessoa condenada criminalmente.
Tese firmada
A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1190 do STF
19 decisões do STF citam o Tema 1190 do STF, de 2023 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1190 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam o Tema 1190 do STF, de 2024 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1190 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1190 do STF.
- STJAREsp 3.222.136MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COMBATER A PORÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 973/STJ. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COMBATE AO FUNDAMENTO…
- TJPR0001175-53.2026.8.16.0145AcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE POSSE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL (ART. 157, CAPUT, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL)…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Teixeira Lemos3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL DO ESTADO DE GOIÁS. AVALIAÇÃO DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A ANULAÇÃO DO ATO…
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- STFRcl 96.798 AgR-ED/TOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação. II…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSeção de Direito Públicopublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AOS TEMAS 22 E 1.190 DA REPERCUSSÃO GERAL E À MORA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 09/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – CORE/MT. REGISTRO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL…
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- STJAgInt no RMS 75.849/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. IDONEIDADE MORAL (ART. 14, VI, DA LEI N. 8.935/1994). PREVISÃO EDITALÍCIA. TEMA 22 E TEMA 1.190/STF…
- STFRcl 96.684 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA NO RE 1.282.553/RR (TEMA 1.190 RG), NO RE 560.900/DF (TEMA 22 RG) E NA ADI 6.366/AM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2023publicada em 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA PARAÍBA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REABILITAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO…
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- STJAREsp 2.658.712/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente, ante a ausência de comprovação do dolo específico exigido pela Lei…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maurício Fiorito4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – GUARDA CIVIL MUNICIPAL – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – LIMINAR – Pretensão de reintegração liminar no certame, do qual o candidato foi excluído, por inaptidão na fase de investigação social – Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FUNASE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. CANDIDATO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA E POSSE. TEMA 1190 DO STF…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL DO ESTADO DE GOIÁS. AVALIAÇÃO DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO ELIMINADO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 1.190 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DÉFICIT DE MOTIVAÇÃO QUALIFICADA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 161/2020. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 77/2010. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM…
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- STFAO 3.012/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026penal
- TJPRAgravo de Instrumento 0022818-17.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DISTINGUISHING DO TEMA 1190 DO STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSO NÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CRÉDITO SUJEITO À RPV. EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. 1) INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE AUTÁRQUICO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO…
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- STFRcl 96.684/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026
- STFRcl 96.798/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026