STF · repercussão geral
Tema 1210 de repercussão geral do STF
Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 18/05/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, III, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de cessão de direito de uso e transferência de marcas.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1210 do STF
9 decisões do STJ citam o Tema 1210 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1210 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 1210 do STF, de 2022 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1210 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 1210 do STF.
- STFRcl 99.774/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONTRATO DE SUBFRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
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- STJREsp 2.261.462/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/05/2026tributario
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos Documento eletrônico VDA57012711 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO…
- STJEDcl no REsp 2.223.529/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 23/04/2026civil
- STJEDcl no AREsp 2.777.306/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/02/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
- TJPBSem númeroAcórdãoProvido2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 03/12/2025
ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar e DAR-LHE PROVIMENTO
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- STJAREsp 2.777.306/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. ISS. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. TEMA N. 1.210. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 2.220.361/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/07/2025tributario
- STJAREsp 2.880.222/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/06/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE AS OPERAÇÕES DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. TEMA N. 1.210/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STFRE 1.328.043/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/04/2025publicada em 29/04/2025penal
- TJPR0033748-04.2024.8.16.0182AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 11/04/2025publicada em 14/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVAS JUNTADAS EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROVAS QUE NÃO MERECEM APRECIAÇÃO. MÉRITO. CONTRATO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/04/2024publicada em 02/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CESSÃO DE USO DO DIREITO DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE MUNICIPAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA…
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- STFARE 1.486.356/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/04/2024publicada em 15/04/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Botto Muscari18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/10/2023publicada em 06/10/2023tributario
TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE QUE ALMEJA SEGREGAR RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATO DE FRANQUIA. TAXA MENSAL QUE ENGLOBA LICENCIAMENTO DE MARCA. APLICAÇÃO DA TESE CHANCELADA PELO SUPREMO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.136/RJ (TEMA 300). DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO…
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- STFARE 1.418.110/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/07/2023publicada em 25/07/2023
- STJEDcl no AREsp 2.054.581/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/05/2023tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 16 de maio de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA36809439 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.102.042/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/11/2022tributario
- STFARE 1.340.196 AgR-ED/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 22/08/2022publicada em 25/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TEMA 1.210 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANULAÇÃO…
- STJAgInt no AREsp 1.986.890MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/06/2022tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 502/505, tornando-a sem efeito, e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância ao art. 1.040 do…