STF · repercussão geral
Tema 1219 de repercussão geral do STF
Legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública, após a vigência da Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 10/06/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XLVI,
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1219 do STF
163 decisões do STJ citam o Tema 1219 do STF, de 2023 a 2026; 24,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1219 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o Tema 1219 do STF, de 2023 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1219 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1219 do STF.
- STJRMS 77.280MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 02/10/2026processual_civil
- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA CRIMINAL AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI 3.150/DF. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 3.150/DF (MARCO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1046239-91.2025.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Deosdete Cruz JuniorSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ADI Nº 3.150/DF E AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2020. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. DISTINÇÃO ENTRE…
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- STJREsp 2.210.870/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/08/2026penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 255, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo da execução penal, conforme fundamentação…
- STJAgRg no REsp 2.211.430/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 22/06/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.219/STF. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NÃO DETERMINADO. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA SOMENTE DIANTE DA INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 51 DO CP. ADI 3.150/DF. Agravo regimental…
- STJEDcl no REsp 2.213.190/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA PENAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA NACIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta Corte, que reafirmou a legitimidade prioritária do Ministério Público e…
- STJAgRg no REsp 2.210.752/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento ao recurso especial, declarando a legitimidade subsidiária da…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carla Rahal11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal de multa penal formulada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. A apelante busca o reconhecimento de sua legitimidade para a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 20/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PENAL E CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA PENA. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 13.964/2019. ADI Nº 3.150/DF. LEGITIMIDADE…
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- STJEDcl no REsp 2.210.768/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 17/04/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, art. 619 obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro…
- STJAgRg no REsp 2.212.018/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 25/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA N. 1.219 DO STF DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral…
- STJAgRg no REsp 2.211.025/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA N. 1.219 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior…
- STJEDcl no REsp 2.210.762/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 23/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
- STJEDcl no REsp 2.211.219/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 18/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DO CÓDIGO PENAL. ART. 51 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA…
- STJAgRg no REsp 2.210.768/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 09/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA N. 1.219 DO STF DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior…
- STJAgRg no RMS 76.778/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 04/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA PENAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. MANUTENÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. Agravo regimental improvido.
- STJAgRg no REsp 2.156.112/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 02/03/2026penal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECRUSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se, após a alteração promovida pela no Lei n…
- STJEDcl no REsp 2.210.755/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 10/02/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 2 DIAS CONTÍNUOS NÃO OBSERVADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias contínuos de que trata o do Regimento Interno do Superior Tribunal de…
- STJEDcl no REsp 2.210.754/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 10/02/2026penal
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DO CÓDIGO ART. 619 DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À COMPETÊNCIA FIXADA PELO DO CÓDIGO PENAL ( ART. 51 E AO PRETENSÃO DE LEI N. 13.964/2019) TEMA 1.219/STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE…
- STJEDcl no REsp 2.210.761/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra…