STF · repercussão geral
Tema 1219 de repercussão geral do STF
Legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública, após a vigência da Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 10/06/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XLVI,
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1219 do STF
163 decisões do STJ citam o Tema 1219 do STF, de 2023 a 2026; 24,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1219 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o Tema 1219 do STF, de 2023 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1219 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1219 do STF.
- STFARE 1.548.084/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/05/2025publicada em 02/06/2025penal
- STFRE 1.551.556/PRMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/05/2025publicada em 02/06/2025penal
- STFARE 1.479.442/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/05/2024publicada em 16/05/2024penal
- STFARE 1.458.421/SPMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/04/2024publicada em 23/04/2024penal
- STFARE 1.469.530/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/11/2023publicada em 28/11/2023penal
- STFRcl 58.787/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/03/2023publicada em 10/04/2023penal