STF · repercussão geral

Tema 1224 de repercussão geral do STF

Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.

Trânsito em Julgado em 22/11/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (13/08/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 1372723
Reconhecimento: 13/08/2022
Tese: 02/10/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003), 61, § 1º, II, “a”, 169, § 1º, 195, § 5º, e 201 da Constituição Federal e artigo 2º da Emenda Constitucional 41/2003, a possibilidade de aposentadorias dos servidores públicos e de pensões dos respectivos dependentes, concedidas sem paridade com os valores dos servidores em atividade, serem reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme Orientação Normativa 03/2004 do Ministério da Previdência Social, até a edição da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, que alterou a Lei 10.887/2004, e passou a prever expressamente o índice de reajuste.

Tese firmada

É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1224 do STF

12 decisões do STJ citam o Tema 1224 do STF, de 2024 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1224 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o Tema 1224 do STF, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1224 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1224 do STF.

STJAREsp 3.308.462MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO APRESENTADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jean Marcos Ferreirajulgada em 29/09/2023publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. BENEFÍCIOS SEM PARIDADE. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 11.784/2008. TEMA 1.224 DO STF…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmajulgada em 14/11/2014publicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800161-41.2025.4.05.8304 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA JOSE BARBOSA QUITERIA ADVOGADO do(a) APELADO: ANA MARIA DAS NEVES REGO - PE50284 ADVOGADO do(a) APELADO: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ÍNDICES DO RGPS. TEMA 1224 DO STF. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra…
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TRF4Apelação Cível 5022349-69.2024.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Bianca Georgia Cruz Arenhart12a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO RGPS (2004 A 2008). TEMA 1224 DO STF. GARANTIA DE PARIDADE. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TRF4Apelação Cível 5015469-21.2025.4.04.7002AcórdãoNegado
Rel. Des. Bianca Georgia Cruz Arenhart12a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES DO RGPS. PARIDADE. TEMA 1.224/STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO. SERVIDOR INATIVO SEM PARIDADE. ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PERÍODO DE 2004 A 2008. TEMA 1224 DO STF. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra…
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TRF4Apelação Cível 5012607-87.2024.4.04.7107AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE SEM PARIDADE. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO RGPS. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 11.784/2008. TEMA 1224 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 0033245-97.2011.4.01.3800AcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 70/2012. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE. TERMO INICIAL. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCAPACITANTE. ROL TAXATIVO. REPOSIÇÃO AO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. ÍNDICES DO RGPS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de reajuste dos proventos de pensão da…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. BENEFÍCIOS SEM PARIDADE. EC Nº 41/2003. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 11.784/2008. TEMA 1.224 DO STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EC Nº 41/2003. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO RGPS. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 11.784/2008. TEMA 1.224 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.224 da Repercussão Geral, "É…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 21/07/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE APOSENTADORIA PELO RGPS. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU SOBRE OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU MESMO ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUTIR A…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 03/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE PROVENTOS E PENSÕES SEM PARIDADE. ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a embargos de declaração da União e recursos do SINFISPAR e da União, e negou provimento a embargos de declaração…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026
RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES. ART. 40, § 8º, DA CF/1988. PERÍODO ENTRE A EC 41/2003 E A LEI Nº 11.784/2008. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO RGPS. PENSÃO POR MORTE BENEFICIADA PELA GARANTIA DA PARIDADE. REAJUSTE INDEVIDO. TEMA 1224 STF. RECURSO DA PARTE AUTORA…
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STFRE 1.607.252/ESMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026
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