STF · repercussão geral

Tema 1256 de repercussão geral do STF

Pagamento de honorários advocatícios contratuais por meio de retenção de valores destinados ao FUNDEF/FUNDEB (principal e juros de mora), obtidos em ação judicial.

Trânsito em Julgado em 17/08/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (17/06/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1428399
Reconhecimento: 17/06/2023
Tese: 17/06/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 133 e 205 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT, a possibilidade de se destacar dos valores devidos ao FUNDEF/FUNDEB (principal e juros de mora), via precatório, a verba honorária contratual, considerado o trabalho realizado pelo advogado e a natureza vinculada constitucionalmente a investimentos em educação (FUNDEF/FUNDEB).

Tese firmada

1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais.
2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1256 do STF

54 decisões do STJ citam o Tema 1256 do STF, de 2023 a 2026; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1256 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam o Tema 1256 do STF, de 2023 a 2026; 34,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1256 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1256 do STF.

STFRE 1.613.722 ED-AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DE VERBA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF)…
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STJREsp 2.277.087MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Descabe cogitar majoração de honorários advocatícios recursais, uma vez que não houve prévia fixação de verba honorária na decisão recorrida. Publique-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60514020…
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STJREsp 2.297.793MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026tributario
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmajulgada em 10/05/2024publicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800282-45.2020.4.05.8304 APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNICIPIO DE SERRITA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO - PE35280 ADVOGADO do(a) APELANTE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010475-28.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. NOTA TÉCNICA MEC/SE 07/2018. RECEITA PREVISTA. INAPLICABILIDADE COMO CRITÉRIO EXCLUSIVO E…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. EFICÁCIA NACIONAL DO TÍTULO. LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA DISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO FUNDO. INEXISTÊNCIA DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001204-92.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO SANTANA DO IPANEMA, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 11/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006840-39.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ASSARÉ, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA…
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STJAR 7.558/ALAcórdãoConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ART. 535, §§ 5º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDEF/FUNDEB. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADPF 528/STF E TEMA 1.256/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO EMPREGO DO VALOR PRINCIPAL PARA HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO EXCLUSIVO COM…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Turmapublicada em 11/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806392-67.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO, GALINDO, FALCAO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ROMULO MARINHO FALCAO - PE20427 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO MUNIZ…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VEDAÇÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PREVISÃO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO DO ADVOGADO - DISTINÇÃO DE GÊNERO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE. - O art. 22, da Lei nº 8.906/94 assegura aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 01/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000160-72.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 AGRAVADO: UNIAO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
3ª Turmapublicada em 01/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0815592-35.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO, GALINDO, FALCAO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ROMULO MARINHO FALCAO - PE20427 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO MUNIZ…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
3ª Turmapublicada em 01/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800772-88.2020.4.05.8103 APELANTE: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA, DIMAS DE OLIVEIRA COSTA, ZUELLINGTON QUEIROGA FREIRE ADVOGADO do(a) APELANTE: ECATERINE DE FREITAS FALCAO - CE29706…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FUNDEF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA PRINCIPAL E JUROS DE MORA. ADPF 528 E TEMA 1.256 DO…
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STJAREsp 3.273.267/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. EXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Processual Civil. Segundos Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumentopublicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I…
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TJALSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECUPERAÇÃO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NULIDADE…
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