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STF · repercussão geral

Tema 1260 de repercussão geral do STF

Crime eleitoral e improbidade administrativa: (I) a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral – “caixa dois” – (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992); (II) Justiça competente para julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral. Art. 350 da Lei 4.737/1965.

Trânsito em Julgado em 13/03/2026

Repercussão geral
Há repercussão geral (15/08/2023)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Alexandre De Moraes
Leading case
ARE 1428742
Reconhecimento
15/08/2023
Tese
09/02/2026

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIII, e 93, IX, da Constituição Federal, entendimento do Tribunal de origem de que (i) a omissão de doação de recursos a companhas eleitorais (caixa dois), tipificada como crime eleitoral no art. 350 da Lei 4.737/1965, possa também ser objeto de investigação sobre a existência de eventual ato ímprobo do agente público, quando praticado no exercício do cargo e para beneficiar o doador (Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021); e (ii) havendo indícios da prática de atos de improbidade administrativa, seria competente a Justiça estadual, e não a eleitoral, para processar e julgar a lide ajuizada, no caso, pelo Ministério Público.

Tese firmada

(I) É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral caixa dois (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa;

(II) Reconhecida, na instância eleitoral, a inexistência do fato ou negativa de autoria do réu, a decisão repercute na seara administrativa;

(III) Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1260 do STF

4 decisões do STJ citam o Tema 1260 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1260 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 1260 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1260 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 1260 do STF.

  1. TJPR0010974-70.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes GuerraÓrgão Especialjulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS. CONTROLE EXTERNO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. LEI N. 14.230/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026administrativo

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
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    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORRUPÇÃO. PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE PROPINA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SANÇÕES REDIMENSIONADAS PARA UM DOS RÉUS. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente…

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  5. TJPRApelação Cível 0000934-51.2023.8.16.0059AcórdãoNegado
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

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  6. STJAgInt no AREsp 2.741.834/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/03/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA N. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE 1.260/STF. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 505 DO CPC E 6º, § 3º, DA LINDB. FALTA DE…

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  7. STJAgInt no AREsp 2.741.834/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/03/2026processual_civil

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  8. STFARE 1.428.742/SPAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 09/02/2026publicada em 05/03/2026

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 1260 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. CRIME ELEITORAL CAIXA DOIS. ATO DE IMRPOBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO…

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  9. STJHC 1.060.828/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/12/2025penal

    Ante o exposto, o . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53185438 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 16/12/2025 12:52:54…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Beatriz Vieira da Luz12ª Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025processual_civil

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  11. STFRcl 82.193/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luís Roberto Barrosojulgada em 16/10/2025publicada em 17/10/2025
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  12. STFARE 1.428.742/SPInformativoNão classificado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 09/02/2026constitucional
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